SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.236, de 17 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(LOTEAMENTO PARQUE DO TREVO ) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.235, de 17 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(LOTEAMENTO JARDIM BELA VISTA ) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.234, de 17 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LAGUNA II ) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.233, de 17 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO JARDIM DOS IPÊS ) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.232, de 17 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO SETOR DAS MANSÕES) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.231, de 17 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO SETOR DAS MANSÕES) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.230, de 17 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM EUROPA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.229, de 17 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RESIDENCIAL LAGUNA / SETOR DAS MANSÕES) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA VERDE E DESAFETAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO PARQUE DO TREVO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.226, de 15 de abril de 2015 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1988/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( 50% AOS PROFISSIONAIS DO MUNICIPIO DE ENSINO EM EVENTOS CULTURAIS ). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.988, de 29 de junho de 2009
Lei Ordinária nº 2.225, de 10 de abril de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.224, de 01 de abril de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.693, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS EM FAVOR DO FORTALECIMENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.693, de 23 de fevereiro de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.548, de 25 de agosto de 2022
Lei Complementar nº 32, de 29 de março de 2015 Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, DA FORMA QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 33, de 29 de janeiro de 2015 Norma correlata Lei Complementar nº 34, de 29 de janeiro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 71, de 28 de agosto de 2018 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 104, de 29 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.223, de 26 de março de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO SETOR NOVA CAPITAL NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.222, de 16 de março de 2015 Ementa: RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA FAZENDA SANTO ANTÔNIO ( PROJETO SANTO ANTÔNIO ) COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.221, de 09 de fevereiro de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A COMPANHIA IMOBILIARIA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TERRAPORTO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 34, de 29 de janeiro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 32, de 29 de março de 2015 Norma correlata Lei Complementar nº 99, de 28 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 33, de 29 de janeiro de 2015 Ementa: INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 32, de 29 de março de 2015
Lei Ordinária nº 2.220, de 20 de janeiro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS PORTO NACIONAL 2015 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.219, de 09 de janeiro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.218, de 09 de janeiro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.216, de 30 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 2.045, DE 09 DE ABRIL DE 2.012 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.045, de 03 de fevereiro de 2012
Lei Ordinária nº 2.215, de 30 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAS DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO TOCANTINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.214, de 30 de dezembro de 2014 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, ESTABELECENDO O PROGRAMA DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.213, de 30 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNÍCIPIO DE PORTO NACIONAL - TO-PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.212, de 30 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, APROVADO PELA LEI Nº 2.152, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 26 de dezembro de 2013
Lei Complementar nº 31, de 30 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.211, de 17 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGA A CONCESSÃO PARA O GERENCIAMENTO E EXPLORAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.210, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: RECONHECE ENTIDADE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REASSENTAMENTO DO PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.209, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE PORTO NACIONAL - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.208, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: INCLUI OFICIALMENTE NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL O DIA 05 DE DEZEMBRO DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO JARDIM QUERIDO DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.207, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: ALTERA A LEI N 1.922 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE " MODIFICA A LEI Nº 1909 DE 19 DE SETEMBRO DE 2007. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.909, de 19 de setembro de 2007 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.922, de 21 de dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 2.206, de 28 de novembro de 2014 Ementa: DENOMINA DE "UBS VIVIANE PEDREIRA MARTINS" A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO SETOR GUAXUPÉ, NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.204, de 17 de novembro de 2014 Ementa: RECONHECE ENTIDADE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE ESPORTES DE PORTO NACIONAL (LEP-NAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.192, de 04 de maio de 1989
Lei Ordinária nº 2.203, de 17 de novembro de 2014 Ementa: CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.202, de 17 de novembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.201, de 28 de outubro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL N°. 1.928/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( LEI DA EDUCAÇÃO) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.928, de 28 de março de 2008
Lei Ordinária nº 2.200, de 15 de outubro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE ÁREAS AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REMANESCENTE DA FAZENDA FRANSCISQUINHA, SERRANÓPOLIS, LUZIMANGUES) Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.467, de 21 de maio de 2020
Lei Ordinária nº 2.199, de 15 de outubro de 2014 Ementa: DETERMINA O MUNICÍPIO A CONCEDER 5% DAS NOVAS CASAS POPULARES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, À PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.198, de 15 de outubro de 2014 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ERNESTINA FREIRE AIRES PARA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ERNESTINA FREIRE AIRES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.197, de 15 de outubro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.485, de 21 de junho de 2021
Resolução nº 7, de 26 de setembro de 2014 Ementa: Dispõe sobre alteração do Artigo 10 do Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Regimento Interno nº 1, de 15 de maio de 1998
Lei Ordinária nº 2.196, de 15 de setembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NOS SETORES TROPICAL PALMAS E ALTO DA COLINA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.195, de 22 de agosto de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DOS CONSELHOS OU ASSOCIAÇÕES DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, CADASTRADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.330, de 22 de dezembro de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.554, de 25 de agosto de 2022
Resolução nº 3, de 21 de agosto de 2014 Ementa: Autoriza doação de bens móveis usados ao Interporto Futebol Clube. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de agosto de 2014 Ementa: Adiciona os parágrafos 3° e 4° ao Art. 223 da Lei Orgânica. (25% Educação) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 04 de janeiro de 1990
Lei Ordinária nº 2.194, de 12 de agosto de 2014 Ementa: AUTORIZA A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( ATACADÃO R.M MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.192, de 12 de agosto de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE NO SETOR BRIGADEIRO EDUARDO GOMES) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.191, de 12 de agosto de 2014 Ementa: AUTORIZA A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREA URBANA E SUA CONSEQUENTE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( CENTRO DE REINTEGRAÇÃO DEUS PROVERÁ). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.190, de 12 de agosto de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PESSOAL AO PODER JUDICIÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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