Lei Ordinária nº 2.548, de 25 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2548
Ano
2022
Data
25/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a fazer distribuição de brindes, mediante sorteio e a realizar despesas em favor do fortalecimento da arrecadação de tributos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.693, de 23 de fevereiro de 2001
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.224, de 01 de abril de 2015
Anexos Norma Jurídica