Lei Complementar nº 104, de 29 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
104
Ano
2022
Data
29/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria junto à Guarda Municipal do município de Porto Nacional a Corregedoria, Ouvidoria e Assessoria Jurídica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 32, de 29 de março de 2015
Anexos Norma Jurídica