SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.929, de 16 de abril de 2008 Ementa: INSTITUI APOIO FINANCEIRO AO INTERPORTO FUTEBOL CLUBE NO EXERCICIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.930, de 14 de abril de 2008 Ementa: RECONHECE A AÇÃO SOCIAL DIOCESANA - ASD, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.928, de 28 de março de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNCIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.576, de 27 de maio de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.043, de 01 de fevereiro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.046, de 09 de abril de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.149, de 26 de dezembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.201, de 28 de outubro de 2014 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.554, de 25 de agosto de 2022
Lei Ordinária nº 1.927, de 28 de março de 2008 Ementa: INSTITUI REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUXILIO ALIMENTAÇÃO) Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.010, de 29 de junho de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.544, de 04 de julho de 2022
Lei Ordinária nº 1.926, de 12 de março de 2008 Ementa: AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A DESESTATIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE ESPECIFICA E A REGULARIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.780, de 19 de novembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.978, de 08 de abril de 2009
Lei Ordinária nº 1.923, de 27 de dezembro de 2007 Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.277, de 23 de dezembro de 2015
Lei Ordinária nº 1.918, de 27 de dezembro de 2007 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1608, DE 31 DE MARÇO DE 1998, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO INTEGRAR O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA DO CONSELHO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.608, de 31 de março de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.008, de 13 de maio de 2010
Lei Ordinária nº 1.925, de 23 de dezembro de 2007 Ementa: ALTERA O NOME DA RUA NC 24, NO SETOR NOVA CAPITAL - RUA JOÃO TEIXEIRA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.924, de 23 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A RECOMPENSAR OU CONSIDERAR A AREA DOADA PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE PALMAS - TO, COMO SENDO AREA INSTITUCIONAL E VERDE DO FUTURO LOTEAMENTO "MÃE DEDÉ", A SER APRESENTADO PELOS DOADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IFTO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.922, de 21 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE AREA URBANA - LOTEAMENTO NOVA CAPITAL. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.207, de 10 de dezembro de 2014
Lei Complementar nº 10, de 21 de dezembro de 2007 Ementa: CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 05 de janeiro de 2005
Lei Complementar nº 9, de 21 de dezembro de 2007 Ementa: CRIA CARGOS EM COMISSÃO NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 05 de janeiro de 2005
Lei Ordinária nº 1.917, de 20 de dezembro de 2007 Ementa: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO NACIONAL - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.915, de 22 de novembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E A CRIAÇÃO DE EMPREGO OU CARGO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE / AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.916, de 20 de novembro de 2007 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA MUNICIPAL NO SETOR UMUARAMA - PRAÇA DA BIBLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.914, de 01 de novembro de 2007 Ementa: ALTERA O NOME DA RUA 07, NO JARDIM DOS IPES - AVENIDA RAIMUNDO SILVA (RAIMUNDÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.913, de 01 de novembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE AREA VERDE EXISTENTE NO DISTRITO AGRO-INDUSTRIAL DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.912, de 01 de novembro de 2007 Ementa: RECONHECE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE PORTO NACIONAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 97, de 07 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 1.911, de 03 de outubro de 2007 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAIS - REFIS ESPECIAL 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.910, de 02 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR A TAXA DE ALVARÁ DE HABITE-SE DAS CASAS POPULARES DA VILA OPERÁRIA, AS FAMILIAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA SITUAÇÃO NA PLANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.909, de 19 de setembro de 2007 Ementa: DOA AREA DE TERRENO URBANO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA DO MUNCIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO SETOR NOVA CAPITAL) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.207, de 10 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 1.908, de 19 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO TOCANTINS, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.907, de 19 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - DO MEC / FNDE E BNDES) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.906, de 18 de setembro de 2007 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1888, DE 26 DE MARÇO DE 2007, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DESPESAS DE PASSAGENS E HOSPEDAGENS DE COMPONENTES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.888, de 26 de março de 2007
Lei Ordinária nº 1.905, de 18 de setembro de 2007 Ementa: CRIA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.902, de 27 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR REPASSE DE VERBA AO TIRO DE GUERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 8, de 27 de agosto de 2007 Ementa: INSTITUI REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, CRIA E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E INSTITUI AUXILIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES ESPECÍFICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 05 de janeiro de 2005
Lei Ordinária nº 1.901, de 02 de agosto de 2007 Ementa: AJUSTA O PLANO PLURIANUAL - PPA; AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2007; E O ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2007; DECORRENTES DA EFETIVAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.860, de 20 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 1.900, de 02 de agosto de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE PENALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI DO SILÊNCIO) Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.136, de 05 de dezembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2018 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.581, de 29 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 1.898, de 26 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, ATRAVES DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATARIO A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (PROVIAS - PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.897, de 26 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, ATRAVES DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATARIO A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BASICOS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.896, de 26 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS AOS SERVIDORES DO PODER PÚBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL. (ANIVERSÁRIO / PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 14 de junho de 2007 Ementa: Dispõe sobre alteração de salário dos servidores Câmara Municipal de Porto Nacional . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.895, de 03 de maio de 2007 Ementa: AUTORIZA MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE AREA URBANA - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.894, de 23 de abril de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE AREA URBANA - ESCOLA MUNICIPAL CELSO MOURÃO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.893, de 23 de abril de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE AREA URBANA - ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.892, de 23 de abril de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE AREA URBANA - CRECHE MUNICIPAL DONA AURENY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.891, de 10 de abril de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E PARCERIA ENTRE O MUNICÍPO DE PORTO NACIONAL E ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.890, de 10 de abril de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP'S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.889, de 10 de abril de 2007 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR EMPRESA PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CULTURAL E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PORTO NACIONAL S/A - CODEPORTO) Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.615, de 30 de abril de 1998
Lei Ordinária nº 1.888, de 26 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETIVAR DESPESAS DE PASSAGENS E HOSPEDAGENS DE COMPONENTES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.906, de 18 de setembro de 2007
Lei Ordinária nº 1.887, de 22 de dezembro de 2006 Ementa: INSTITUI A LEI DA POLITICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.360, de 01 de junho de 2017
Lei Ordinária nº 1.886, de 04 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR A TAXA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DAS CASAS POPULARES DA VILA OPERÁRIA ÀS FAMILIAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA SITUAÇÃO NA PLANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.882, de 27 de novembro de 2006 Ementa: CRIA A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO DISTRITO DE LUZIMANGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.881, de 27 de novembro de 2006 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1055, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986, NA PARTE QUE ESPECIFICA E REVOGA O DECRETO-LEI Nº 03, DE 15 DE MARÇO DE 1993, BEM COMO A LEI Nº 442, DE 20 DE AGOSTO DE 1962. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.055, de 09 de setembro de 1986
Lei Ordinária nº 1.879, de 21 de novembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.878, de 17 de novembro de 2006 Ementa: DOA AREA DE TERRENO URBANO À ASSOCIAÇÃO HABITAT PARA A HUMANIDADE PARA EXECUÇÃO DE PROJETO SOCIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.866, de 18 de abril de 2006
Lei Ordinária nº 1.877, de 30 de outubro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.876, de 04 de outubro de 2006 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1869, DE 08 DE MAIO DE 2006 NA PARTE QUE ESPECIFICA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.869, de 08 de maio de 2006
Lei Ordinária nº 1.874, de 07 de julho de 2006 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1780, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.780, de 19 de novembro de 2003

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