SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.189, de 12 de agosto de 2014 Ementa: AUTORIZA A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ASSOCIAÇÃO NOVA VIDA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.188, de 12 de agosto de 2014 Ementa: AUTORIZA A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.187, de 12 de agosto de 2014 Ementa: AUTORIZA A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(BOM SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.186, de 12 de agosto de 2014 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE POPULAR DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.184, de 07 de julho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ÁRVORES LOCALIZADAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE POR DOENÇA OU OUTRO MOTIVO RELEVANTE POSSAM VIR A AMEAÇAR A INTEGRIDADE FÍSICA DE PESSOAS OU CAUSAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.183, de 07 de julho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO AO IDOSO DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . ( CASA DO IDOSO TIA ANGELINA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.179, de 10 de junho de 2014 Ementa: INSTITUI A REALIZAÇÃO DE "GINÁSTICA LABORAL" EM EMPRESAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.182, de 04 de junho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIAS DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - PREVIPORTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.112, de 24 de outubro de 2013
Lei Ordinária nº 2.181, de 04 de junho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 2.112/2013, BEM COMO, DA CRIAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICIPIO DE DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.112, de 24 de outubro de 2013
Lei Ordinária nº 2.180, de 04 de junho de 2014 Ementa: INSTITUI QUE NOS PARQUES E PRAÇAS SEJA PÚBLICO OU PRIVADO, QUE O LAZER E A RECREAÇÃO SEJAM COM BRINQUEDOS COM ACESSIBILIDADE TOTAL PARA CRIANÇAS COM E SEM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.178, de 02 de junho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULOS À QUITAÇÃO DE DEBITOS FISCAIS - REFIS PORTO 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.176, de 23 de maio de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PONTO DE TÁXI E MOTO-TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ITPAC- PORTO / POSTO DO TREVO - SAÍDA PARA PALMAS) Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.037, de 27 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 2.174, de 23 de maio de 2014 Ementa: CRIA O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(FUNGESP) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.173, de 23 de maio de 2014 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA À UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.172, de 23 de maio de 2014 Ementa: AUTORIZA A MUDANÇA DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( A S GLÓRIA GOMES PARENTE - ME) ( NOME FANTASIA: MADEREIRA CHAPÉU DE COURO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 21 de maio de 2014 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos e dos subsídios dos membros do Poder Legislativo de Porto Nacional, Estado do Tocantins. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 2, de 27 de novembro de 2012
Lei Ordinária nº 2.171, de 09 de maio de 2014 Ementa: AUTORIZA À TRANSFERÊNCIA DE REDES ELÉTRICAS URBANAS E RURAIS À CELTINS - COMPANHIA ELÉTICA DO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 09 de maio de 2014 Ementa: Dispõe sobre quota de gasolina para cada vereador mensalmente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.170, de 28 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE DO HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.169, de 28 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTO QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.168, de 28 de abril de 2014 Ementa: INSTITUI O PROJETO ESPORTE PARAOLÍMPICO NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.166, de 28 de abril de 2014 Ementa: CRIA O SISTEMA DE VIGILANCIA EM SAÚDE AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.167, de 26 de abril de 2014 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO AOS BENEFICIARIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE POPULAR DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL TOCANTINS - MINHA CASA MINHA VIDA, BEM COMO DO PROGRAMA MINHA CASA , MINHA VIDA - PMCMV, DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.313, de 28 de novembro de 2016
Resolução nº 4, de 24 de abril de 2014 Ementa: Institui o dia do Vereador e adota outras providências. ( 30 de Abril ) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.165, de 14 de abril de 2014 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS (CDL ) DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.164, de 14 de abril de 2014 Ementa: RECONHECE ENTIDADE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA E CULTURA RAÍZES/ NOME FANTASIA: CAPOEIRA RAIZES) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.163, de 14 de abril de 2014 Ementa: INSTITUI O DIA 31 DE MARÇO COMO O DIA DA MERENDEIRA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.162, de 14 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS ARTES DA RELIGÕES EXISTENTES EM PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 27 de março de 2014 Ementa: Dispõe sobre auxílio alimentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 4, de 06 de julho de 2015 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 4, de 05 de janeiro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 19 de janeiro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 07 de janeiro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5, de 24 de março de 2021 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 18 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária nº 2.160, de 06 de janeiro de 2014 Ementa: AUTORIZA A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( VALMOR JOSÉ MARTINAZZO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.159, de 06 de janeiro de 2014 Ementa: RECONHECE ENTIDADE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( LOJA MAÇONICA LUZ E IGUALDADE TOCANTINENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.157, de 06 de janeiro de 2014 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS CREDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.156, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: INSTITUI OFICIALMENTE NO CALENDARIO CULTURAL DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL O DIA DE CORPUS CHRISTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.154, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL , ESTABELECENDO O PROGRAMA DE TRABALHO PARA O EXERCICIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.152, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA QUADRIÊNIO 2014 /2017, DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.212, de 30 de dezembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.273, de 23 de dezembro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.349, de 23 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.151, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RECOLHIMENTO DE PILHAS E BATERIAS NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.150, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: ALTERA A LEI 2.112 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PREVIPORTO) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.112, de 24 de outubro de 2013
Lei Ordinária nº 2.149, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: ALTERA A LEI 1.928 /2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.928, de 28 de março de 2008
Lei Ordinária nº 2.148, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: AUTORIZA MUDANÇA DE DESTINAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( TRATORGARRA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-EPP) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.147, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO E/OU DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(DISTRITO AGROINDUSTRIAL PORTO PALMAS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.146, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A COLETA, TRANSPORTE E DESIGNAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO ABRANGIDOS PELO SISTEMA REGULAR DE COLETA MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS DE ENTULHO, LIXO DE QUINTAL E CAPINA DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.145, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO CEMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DO SETOR JARDIM QUERIDO, DE PORTO NACIONAL - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IZIDÓRIA QUIRINO DOS SANTOS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.144, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DETERMINA O RECONHECIMENTO DAS AULAS MINISTRADA EM CURSO PRÉ - VESTIBULAR POPULAR, COMUNITÁRIO OU SIMILAR COMO ATIVIDADE DE ESTÁGIO, NOS TERMOS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 29, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Reeditada pelo(a) Resolução nº 12, de 06 de junho de 2016
Lei Complementar nº 28, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.435 /1994 (ESTATUTO DO SERVIDOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.435, de 13 de junho de 1994
Lei Complementar nº 27, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 007 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 ( CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ACRESCENTA DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 2009 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 46, de 29 de dezembro de 2015
Lei Complementar nº 26, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 23 de janeiro de 2013
Lei Complementar nº 25, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULOS A QUITAÇÃO DE DEBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 24, de 18 de dezembro de 2013 Ementa: MODIFICA ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . (PLANO DIRETOR) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.143, de 17 de dezembro de 2013 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS CREDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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