SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.256, de 16 de abril de 1990 Ementa: Revoga a Lei que Doa terreno urbano da Municipalidade e dá nova destinação à área especificada. (1212/1989) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.254, de 08 de março de 1990 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Especial no montante de Ncz$ 1.978,19 (Hum milhão, novecentos e setenta e oito cruzados novos e dezenove centavos) e dá outras providências . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.253, de 08 de março de 1990 Ementa: Concede aumento de diárias aos funcionários municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.252, de 02 de março de 1990 Ementa: Dá nome a Creche Municipal e dá outras providências - Dona Alice de Oliveira Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.488, de 05 de agosto de 2021
Lei Ordinária nº 1.251, de 07 de fevereiro de 1990 Ementa: Autoriza construção de uma Escola na Fazenda Bom Jesus de Itaboca neste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 04 de janeiro de 1990 Ementa: Lei Orgânica do Município de Porto Nacional-TO. Texto Original	Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 14 de janeiro de 1994 Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 09 de outubro de 1997 Revoga parcialmente o(a) Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 10 de agosto de 1998 Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 08 de junho de 1999 Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5, de 04 de dezembro de 2008 Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 09 de junho de 2011 Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2, de 14 de junho de 2011 Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 04 de outubro de 2011 Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4, de 05 de novembro de 2013 Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de agosto de 2014 Norma correlata Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de dezembro de 2015 Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 16 de março de 2016 Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2, de 20 de dezembro de 2016 Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 08 de fevereiro de 2017 Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 28 de julho de 2017 Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4, de 29 de setembro de 2017 Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de fevereiro de 2020 Regulamentada pelo(a) Lei Ordinária nº 1.549, de 20 de janeiro de 1997 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 17 de agosto de 2021
Lei Ordinária nº 1.249, de 11 de dezembro de 1989 Ementa: Aliena bens pertencentes à municipalidade e dá outras providências. (CELTINS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.248, de 11 de dezembro de 1989 Ementa: Concede pensão mercê e dá outras providências. (Rui Luiz Mendes) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.247, de 11 de dezembro de 1989 Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 874 de 23/04/80. (Inalienabilidade e reversão de Imóvel ao Patrimônio Municipal) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 874, de 27 de abril de 1980
Lei Ordinária nº 1.246, de 20 de novembro de 1989 Ementa: Estima receita e fixa despesa do município para exercício de 1990. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.245, de 13 de novembro de 1989 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Construir a Casa da Farinha nesse município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.244, de 13 de novembro de 1989 Ementa: Concede Título de Cidadania e dá outras providências. (Francisco Ribeiro Novais) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.243, de 13 de novembro de 1989 Ementa: Concede Título de Cidadania e dá outras providências. (Dr. Raimundo Dias de Souza - Engenheiro Agrônomo e Vice-Prefeito do município) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.242, de 13 de novembro de 1989 Ementa: Proíbe mudar nomes de Ruas, Avenidas e Praças que tenham nomes Tradicionais ou históricos em Porto Nacional - TO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.240, de 23 de outubro de 1989 Ementa: Autoriza alienação de imóvel. (Praça do Centenário - Av. Engenheiro Rubens Pereira Reis de Andrade) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.238, de 13 de outubro de 1989 Ementa: Autoriza doação de uma area de terreno urbano. (Indústria e Comércio de Arroz do Porto) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.237, de 13 de outubro de 1989 Ementa: Autoriza doação de imóvel ao IPETINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.236, de 12 de outubro de 1989 Ementa: Autoriza doação de terreno urbano e dá outras providências. (Construção da Garagem Municipal) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.150, de 12 de janeiro de 1989 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.367, de 13 de agosto de 1992
Lei Ordinária nº 1.235, de 12 de outubro de 1989 Ementa: Autoriza ao poder Executivo a construir uma sala de aula neste município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.234, de 12 de outubro de 1989 Ementa: Autoriza doação de imóvel e dá outras providências. (FAFITINS - Faculdade de Filosofia do Tocantins) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.360, de 14 de maio de 1992
Lei Ordinária nº 1.233, de 11 de outubro de 1989 Ementa: Preservação de área da Mina do Buracão e Canteiro de Mudas de especies típicas da flora da região. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.232, de 04 de outubro de 1989 Ementa: Concede Título de Cidadania e dá outras providências. ( Jose Carlos Leitão) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.241, de 28 de setembro de 1989 Ementa: Institui o Código Tributário do Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.230, de 06 de setembro de 1989 Ementa: Concede Título de Cidadania e dá outras providências. (Dr. Domingos Luis Fernandes - Diretor Regional da SUCAM) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.229, de 06 de setembro de 1989 Ementa: Dá nome a Rua e dá outras providências. (Praça Adriano Vilson Ribeiro - O Adrianinho - Praça do Mercado Modelo) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.231, de 05 de setembro de 1989 Ementa: Dispõe sobre cadastro para Barcos que navegam no Rio Tocantins, Município de Porto Nacional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.228, de 18 de agosto de 1989 Ementa: Autoriza doação de uma área de terreno urbano e dá outras providências. (Loteamento Nova Capital - Construção de um Hospital) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.226, de 17 de agosto de 1989 Ementa: Concede aumento de Salário aos funcionários Municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.224, de 08 de agosto de 1989 Ementa: Autoriza a criação da Banda Municipal e Escola de Música Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.223, de 08 de agosto de 1989 Ementa: Muda o nome da praça D e dá outras providências. ( Praça Luiz Lopes de Andrade - Setor Aeroporto) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.222, de 08 de agosto de 1989 Ementa: Cria Posto de saúde e dá outras providências. (Povoado da Pecuária) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12.182, de 19 de julho de 1989 Ementa: Faz doação de terreno urbano a instituição Religiosa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.218, de 19 de julho de 1989 Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1.057, de 15/10/1986 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.057, de 15 de outubro de 1986
Lei Ordinária nº 1.217, de 19 de julho de 1989 Ementa: Dá nova redação a Lei nº 1.204/89, de 10 de maio de 1989. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.204, de 10 de maio de 1989
Lei Ordinária nº 1.215, de 19 de julho de 1989 Ementa: Institui rua do lazer e dá outras providências. (Rua Cel. Pinheiro) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.214, de 19 de julho de 1989 Ementa: Autoriza venda de imóveis. (Firma de Materiais de Construção - Irmãos Soares ) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.213, de 19 de julho de 1989 Ementa: Revoga a Lei nº 1.152/89 e autoriza abertura de crédito Especial no valor de NC$ 14.058,69 e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.152, de 17 de fevereiro de 1989
Lei Ordinária nº 1.211, de 23 de junho de 1989 Ementa: Autoriza alienação de imóvel. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.210, de 16 de junho de 1989 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir bens ao município de Taquarussu de Porto e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.209, de 16 de junho de 1989 Ementa: Autoriza privatização do serviço de coleta de lixo e limpeza pública e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.208, de 12 de junho de 1989 Ementa: Muda denominação de Rua Selo Horizonte e dá outras providências (Aprigio Pereira) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.207, de 08 de junho de 1989 Ementa: Concede Título de Cidadania e dá outras providências.(Moisés Abraão Neto - Senador / José Eduardo Siqueira Campos - Deputado Federal) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.206, de 08 de junho de 1989 Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. (Parque Agro-Industrial Júlio Tormin Borges) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.205, de 08 de junho de 1989 Ementa: Dá nome de Praça A e dá outras providências. (Praça Osias Gomes de Alencar - Setor Aeroporto) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.204, de 10 de maio de 1989 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar os bens imóveis que específica. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.217, de 19 de julho de 1989
Lei Ordinária nº 1.199, de 10 de maio de 1989 Ementa: Doa terreno a entidade de utilidade pública e dá outras providências. (Associação dos Artesãos de Porto Nacional) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.191, de 10 de maio de 1989 Ementa: Institui taxa de Iluminação e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 693, de 12 de agosto de 1975 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.260, de 04 de maio de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.468, de 29 de dezembro de 1994
Lei Ordinária nº 1.239, de 09 de maio de 1989 Ementa: Da nome a Escola e outras providências. (Escola Eduardo Gomes - Escola Eulina Braga) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.033, de 01 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 1.203, de 09 de maio de 1989 Ementa: Autoriza doação de Área urbana de Porto Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.202, de 09 de maio de 1989 Ementa: Autoriza compra de imóveis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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