Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de agosto de 2014

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica Municipal

Número

1

Ano

2014

Data

21/08/2014

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Adiciona os parágrafos 3° e 4° ao Art. 223 da Lei Orgânica. (25% Educação)

Indexação

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