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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.105, de 28 de agosto de 2013
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO E MONITORAMENTO URBANO)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 20, de 28 de agosto de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA MUNICIPAL DE INCENDIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.104, de 23 de agosto de 2013
Ementa:
AUTORIZA MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 1º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.103, de 23 de agosto de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE APOIO AO CENTRO DE ZOONOSES DE PORTO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.577, de 28 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.102, de 23 de agosto de 2013
Ementa:
AUTORIZA A MUDANÇA E DESTINAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CERVEJARIA ABELARDENSE)
Texto Original
Lei Complementar nº 19, de 23 de agosto de 2013
Ementa:
REVOGA NA INTEGRA A LEI COMPLENTAR Nº 017/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE " DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCETIVOS E PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA VIDA - PMCMV DO GOVERNO FEDERAL , DA FORMA QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.094, de 08 de agosto de 2013
Ementa:
INSTITUI A VIRADA EVANGÉLICA NA CIDADE DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.093, de 08 de agosto de 2013
Ementa:
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.101, de 28 de junho de 2013
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO EM ESPÉCIE AOS VENCEDORES DO FESTIVAL DE CULTURAL DE PORTO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.100, de 28 de junho de 2013
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IZIDÓRIA QUIRINO, LOCALIZADO NO SETOR JARDIM QUERIDO)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.099, de 28 de junho de 2013
Ementa:
AUTORIZA A O PODER PÚBLICO MUNICIPAL INSTITUIR A SEMANA EM DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.098, de 28 de junho de 2013
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO EM ESPÉCIE AOS VENCEDORES DO FESTIVAL DE POESIA DE PORTO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.097, de 28 de junho de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO EDUCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.095, de 28 de junho de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 14, de 28 de junho de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.092, de 21 de junho de 2013
Ementa:
DETERMINA QUE PROPRIETÁRIOS DE CÃES DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS COLOQUEM O EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA CHAMADO FOCINHEIRA, NOS ANIMAIS QUANDO TRANSITAREM EM PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.091, de 21 de junho de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.089, de 21 de junho de 2013
Ementa:
INSTITUI E OFICIALIZA O CAMPEONATO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E PESSOAS ESPECIAIS ( APAE), EM TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS NA CIDADE DE PORTO NACIONAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.088, de 21 de junho de 2013
Ementa:
DETERMINA A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE GUARDAS MUNICIPAIS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, NO ÂMBITO DA CIDADE DE PORTO NACIONAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.087, de 21 de junho de 2013
Ementa:
ALTERA O §1º, DO ART. 45, DA LEI Nº 2045, DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Resolução nº 6, de 19 de junho de 2013
Ementa:
Dispõe sobre pagamento de diárias aos vereadores e servidores efetivos em viagens a serviço da Câmara Municipal de Porto Nacional-TO.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.086, de 16 de maio de 2013
Ementa:
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A MITRA DIOCESANA DE PORTO NACIONAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.085, de 16 de maio de 2013
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AQUISIÇÃO DE 01 PÁ CARREGADEIRA, 01 CAMINHAO BASCULANTE, 01 MICRO-ÔNIBUS, 03 CAMINHÕES IMPLEMENTADOS COM COMPACTADORES DE LIXO E 06 VEÍCULOS AUTOMOTORES)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.084, de 14 de maio de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TERAPIAS NATURAIS NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, A POLITICA DE FOMENTO A MEDICINA ALTERNATIVA, PARA O ATENDIMETNO DA POPULAÇÃO, NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.083, de 14 de maio de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO IDOSO E DEFICIENTE FISICO E INTELECTUAL, AO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM SHOWS, ESTADIOS DE FUTEBOL, CINEMA E OUTROS ESPETACULOS INSTALADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 01 de maio de 2013
Ementa:
Dispõe sobre o reajuste das remunerações dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, na forma que especifica.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.082, de 29 de abril de 2013
Ementa:
AUTORIZA DOAÇÃO DE AREA PUBLICA - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Complementar nº 13, de 29 de abril de 2013
Ementa:
REESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 12, de 29 de abril de 2013
Ementa:
INSTITUI O OROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFERENTES AOS CREDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - REFISPORTO /2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.081, de 25 de abril de 2013
Ementa:
AUTORIZA DOAÇÃO DE AREA PUBLICA - SECRETARIA DE SAÚDE ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.080, de 25 de abril de 2013
Ementa:
AUTORIZA DOAÇÃO DE AREA PUBLICA - DETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 23 de abril de 2013
Ementa:
Alteram o horários das sessões ordinárias e adota outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.078, de 22 de abril de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE TEMPO DE ESPERA EM FILAS DE BANCOS, MELHORIA NOS SERVIÇOS DAS AGENCIAS FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.077, de 22 de abril de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, DIAGNOSE E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR NO PROJETO PEDAGOGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.076, de 18 de abril de 2013
Ementa:
AUTORIZA DOAÇÃO DE AREA PÚBICA - SECRETARIA DE SEGURANÇA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.075, de 16 de abril de 2013
Ementa:
REGULAMENTA O INCISO II DO ARTIGO 158 E O § 4º, INCISO III DO ART. 153 DA CF/88, REFERENTE À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.074, de 16 de abril de 2013
Ementa:
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 10, de 16 de abril de 2013
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA OS CONTRIBUINTES QUE PROCEDEM A TRANSFERENCIA DE REGISTRO DE VEICULOS DE SUA PROPRIEDADE PARA A CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRANSITO - CIRETRAN DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.073, de 15 de abril de 2013
Ementa:
INSTITUI INDENIZAÇÃO PELO PLANTÃO EXTRAORDINARIO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DISPÕE SOBRE A ESCALA DE PLANTÃO E CONTRATAÇÃO EXTRAORDINARIA DE SERVIDORES PLANTONISTAS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.072, de 12 de abril de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE FEIRA LIVRE, NO SETOR VILA NOVA, MUNICPIO DE PORTO NACIONAL - TO EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.071, de 27 de março de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROPRIETARIO DE BARES E CONGENERES FIXAR CARTAZES DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PROIBIÇÃO DA DIREÇÃO ALCOOLIZADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.070, de 21 de março de 2013
Ementa:
INSTITUI O DIA DA FAMILIA PORTUENSE NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.069, de 21 de março de 2013
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA PARA VALORIZAÇÃO DAS INICIATIVAS ESPORTIVAS - VAI DO ESPORTE - NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.068, de 21 de março de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DA SAÚDE SEXUAL/REPRODUTIVA E PREVENÇÃO DE AGRAVOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.067, de 12 de março de 2013
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIEMNTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DOAÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 9, de 12 de março de 2013
Ementa:
REVOGA NA ÍNTEGRA E DÁ NOVA REDAÇÃO NO ART.142; ALTERA O ART.144 E ART. 145 DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL- TO - LEI 776/77, QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇAO DE POSTOS PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS.
Texto Original
Lei Complementar nº 7, de 12 de março de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ÀREA PARA PLANEJAMENTO URBANO FUTURO DA MACROZONA URBANA 02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6, de 12 de março de 2013
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE JANEIRO DE 2013 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.066, de 21 de fevereiro de 2013
Ementa:
EXTINGUE OS INCISOS I E II E §§ 2º E 3º DO ART. 1º, ARTIGOS 2º A 13 E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFO DA LEI Nº 2064, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE BENEFICIOS DESTINADOS AOS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO.
Texto Original
Lei Complementar nº 5, de 07 de fevereiro de 2013
Ementa:
MODIFICA OS REPASSES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DA LEI 1.862/06 SOBRE RECURSOS FINANCEIROS AOS BLOCOS CARNAVALESCOS DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Texto Original