Lei Complementar nº 100, de 28 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
100
Ano
2022
Data
28/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 084 de 14 de maio de 2021 e dá outras providências. (Tabelas de Valores de Multas/Infrações - ARPN - Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente )
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 84, de 10 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica