Resolução nº 1, de 27 de março de 2014 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 100, de 28 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
100
Ano
2022
Data
28/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 084 de 14 de maio de 2021 e dá outras providências. (Tabelas de Valores de Multas/Infrações - ARPN - Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente )
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 84, de 10 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica