SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 872, de 23 de abril de 1980 Ementa: Autoriza perdão fiscal de ações executivas até o valor de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 871, de 23 de abril de 1980 Ementa: Concede titulo de cidadania portuense. ( João Matos Quinaud e Antonio Talies Leite) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 870, de 23 de abril de 1980 Ementa: Dá nome a Praça nesta cidade e dá outras providências - Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Bairro Porto Imperial) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 869, de 23 de abril de 1980 Ementa: Concede reajuste a funcionário e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 860, de 31 de março de 1980 Ementa: Dispõe sobre criação de Táxi em Porto Nacional - GO e dá outras providencias. (Hospital São Vicente de Paula) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 853, de 31 de março de 1980 Ementa: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a UFG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 868, de 12 de março de 1980 Ementa: Muda denominação de logradouro público. (Loteamento Jardim Umuarama / Bairro Vila Nova / Rua Professor Felecissimo do Espírito Santo Braga) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 867, de 12 de março de 1980 Ementa: Regulamenta construções e dá outras providências. (Alvará de Licença) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 866, de 12 de março de 1980 Ementa: Dá denominação a Biblioteca pública municipal. (Professor Eli Brasiliense) Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 696, de 11 de novembro de 1975 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.667, de 26 de junho de 2000
Lei Ordinária nº 865, de 12 de março de 1980 Ementa: Muda denominação de logradouro público. Praça Belarmino Prado Aires.( Setor Aeroporto ) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 864, de 12 de março de 1980 Ementa: Muda denominação de logradouros públicos a Abel Pereira da Silva ( Pe. Mendes) e São Luiz ( Anápolis) Porto Imperial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 863, de 12 de março de 1980 Ementa: Concede titulo de cidadão portuense e dá outras providencias. (Professor e Escritor José Mendonça Teles) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 862, de 12 de março de 1980 Ementa: Institui semana da cultura em porto nacional. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.931, de 16 de abril de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.009, de 29 de junho de 2010
Lei Ordinária nº 861, de 12 de março de 1980 Ementa: Muda denominação de logradouro público (Praça da Bíblia / Setor Aeroporto ) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 859, de 12 de fevereiro de 1980 Ementa: Dá denominação a futuro loteamento. (Loteamento Escola Brasil - Vila Brasil) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 858, de 12 de fevereiro de 1980 Ementa: Cria funcionário Padrão municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 857, de 12 de fevereiro de 1980 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial. (Convênio UFG) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 857A, de 12 de fevereiro de 1980 Ementa: Cria Academia Portuense de Letras, Ciências artes e Ofícios e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 855, de 12 de fevereiro de 1980 Ementa: Fixa horário especial pra funcionamento do comércio por época do Natal. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.140, de 29 de novembro de 1988
Lei Ordinária nº 854, de 12 de fevereiro de 1980 Ementa: Autoriza doação de área de terreno urbano para a OSEGO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 882, de 10 de setembro de 1980
Lei Ordinária nº 852, de 10 de janeiro de 1980 Ementa: Aumenta salários do funcionalismo municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 851, de 10 de dezembro de 1979 Ementa: Altera os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Nacional - GO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 850, de 10 de dezembro de 1979 Ementa: Fixa a representação do Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - GO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 849, de 26 de novembro de 1979 Ementa: Estima receita e fixa despesa do município de porto nacional para exercício de 1980. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 847, de 28 de setembro de 1979 Ementa: Aprova loteamento urbano e dá outras providencias. ( Porto Imperial ) Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 892, de 10 de dezembro de 1980
Lei Ordinária nº 848, de 26 de setembro de 1979 Ementa: Aprova loteamento urbano e dá outras providencias. (Novo Planalto) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 846, de 09 de agosto de 1979 Ementa: Autoriza alienação das áreas de terras aforadas situadas no perímetro urbano da sede da Municipalidade de Porto Nacional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 844, de 03 de julho de 1979 Ementa: Cria escola Municipal de 1º grau no povoamento de Taquarussú. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 843A, de 15 de junho de 1979 Ementa: Aumenta o valor da gratificação mensal da presidência da Câmara municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 843, de 12 de junho de 1979 Ementa: Dispõe sobre operação de crédito. (SOTREQ S/A Tratores e Equipamentos / CREFISUL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 842, de 08 de junho de 1979 Ementa: Concede título de cidadão Portuense e dá outras providências. (Jaime Câmara) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 841, de 14 de maio de 1979 Ementa: Solicita autorização para alienar terras do distrito de Ipueiras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 840, de 14 de maio de 1979 Ementa: Indeniza e desapropria área Distrital de Canelas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 839, de 14 de maio de 1979 Ementa: Solicita autorização para financiamento de 80% do valor de uma motoniveladora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 838, de 14 de maio de 1979 Ementa: Concede pensão Mercê à Senhora Maria Clarinda Malquiades Alves. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 837, de 14 de maio de 1979 Ementa: Proíbe pessoas não habilitadas pelo DETRAN, dirigirem veículos da Prefeitura Municipal de Porto Nacional-GO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 836, de 16 de março de 1979 Ementa: Cria cargos públicos no quadro de pessoal da prefeitura Municipal de Porto Nacional GO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 835, de 16 de março de 1979 Ementa: Regula plantão de farmácias em porto nacional, Estado de Goiás e da outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 803, de 22 de fevereiro de 1978 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.180, de 08 de março de 1989
Lei Ordinária nº 834, de 16 de março de 1979 Ementa: Proíbe o corte de ossada de bovinos e suínos com machado ou foice e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 833, de 16 de março de 1979 Ementa: Dá nome a Praça do Distrito de Canela e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 832, de 16 de março de 1979 Ementa: Regulamenta o uso de avental, para açougueiros de Porto Nacional - GO e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 831, de 16 de março de 1979 Ementa: Cria Assessoria Jurídica Contábil da Câmara Municipal de Porto Nacional - GO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 830, de 16 de março de 1979 Ementa: Autoriza receber doações de terras feitas pelo INCRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 829, de 16 de março de 1979 Ementa: Concede título de cidadão Portuense. (Sr. Abílio Maranhão Gonçalves) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 828, de 16 de março de 1979 Ementa: Fixa normas técnicas a serem observadas na elaboração de leis e outras atos normativos municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 827, de 09 de março de 1979 Ementa: Concede titulo de cidadão portuense ao Excelentíssimo Presidente da República General Ernesto Geisel. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 826, de 09 de março de 1979 Ementa: Concede titulo de cidadão Portuense e dá outras providências. (Dr. Alysson Paulinelli / Dr. Morberto Leonhard / Dr. José Alves Pereira) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 825, de 13 de dezembro de 1978 Ementa: Altera os Artigos 1°, 4° e 5° da Lei n° 783 de 07 de Dezembro de 1977. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 783, de 07 de dezembro de 1977
Lei Ordinária nº 824, de 13 de dezembro de 1978 Ementa: Cria linha de ônibus na zona urbana de porto Nacional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 823, de 24 de novembro de 1978 Ementa: Estima receita e fixa despesa do município para exercício de 1979. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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