Lei Ordinária nº 1.140, de 29 de novembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1140
Ano
1988
Data
29/11/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece horário de funcionamento para comércio e indústria de Porto Nacional.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 855, de 12 de fevereiro de 1980
Anexos Norma Jurídica