Lei Ordinária nº 1.247, de 11 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1247
Ano
1989
Data
11/12/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 874 de 23/04/80. (Inalienabilidade e reversão de Imóvel ao Patrimônio Municipal)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 874, de 27 de abril de 1980
Anexos Norma Jurídica