SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.554, de 19 de março de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM PATRIMONIAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IPUEIRAS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.553, de 24 de janeiro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS DO ESTADO D TO / PRODIVINO E COMPROMETER PARTE DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, COMO FORMA DE PAGAMENTO PARA ABJETIVOS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.552, de 20 de janeiro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO NO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.285, de 27 de fevereiro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.694, de 23 de fevereiro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.734, de 06 de maio de 2002 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.765, de 26 de maio de 2003
Lei Ordinária nº 1.551, de 20 de janeiro de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - EMOP-PN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.550, de 20 de janeiro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNDO DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - FASEP-PN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.601, de 29 de dezembro de 1997 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.600, de 29 de dezembro de 1997 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.633, de 29 de dezembro de 1998 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.657, de 22 de novembro de 1999 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.713, de 30 de agosto de 2001
Lei Ordinária nº 1.549, de 20 de janeiro de 1997 Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVO DO INCISO III, DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 94, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 04 de janeiro de 1990 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.685, de 11 de dezembro de 2000
Lei Ordinária nº 1.548, de 22 de dezembro de 1996 Ementa: MUDA DENOMINAÇÃO DE RUA - VEREADOR OSIAS ALENCAR - SETOR UMUARAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.547, de 22 de dezembro de 1996 Ementa: MUDA DENOMINAÇÃO DE RUA - SALMERON AMARAL BRITO - SETOR VILA NOVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.544, de 18 de dezembro de 1996 Ementa: MUDA DENOMINAÇÃO DE RUA: RUA DOMINGOS SAVIO RODRIGUES BEZERRA - BEIRA RIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.543, de 18 de dezembro de 1996 Ementa: MUDA DENOMINAÇÃO DE RUAS: AVENIDA IRMÃ SANTA FACE - PORTO IMPERIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.542, de 18 de dezembro de 1996 Ementa: DSIPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DANTON ACACIO BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.541, de 18 de dezembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE ENTIDADE CENTRO CULTURAL FRANÇA TOALIANÇA FRANCESA DOM ALANO - DU NODAY, COM DE UTILIDADE PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.540, de 18 de dezembro de 1996 Ementa: AUTORIZA A REVALIDAÇÃO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SERVIÇO FUNERÁRIO - PAX DOMINI) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.546, de 09 de dezembro de 1996 Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA EXERCICIO DE 1997. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.602, de 29 de dezembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.605, de 20 de fevereiro de 1998
Lei Ordinária nº 1.539, de 29 de novembro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMOVEL PARA UTILIZAÇÃO DO DISTRITO DE LUZIMANGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.538, de 29 de novembro de 1996 Ementa: APROVA O LOTEAMENTO FAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.537, de 29 de novembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A NEGOCIAÇÃO DE DEBITOS JUNTO A CELTINS, A ALIENAÇÃO DE REDES ELETRICAS CONSTRUIDAS PELO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.536, de 29 de novembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES E FUNERAL DO VEREADOR JOÃO CAVALCANTE DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.535, de 11 de novembro de 1996 Ementa: ALTERA NOMENCLATURA DE LOTEAMENTO CRIADO PELA LEI Nº 1.374/92 DE 23 DE SETEMBRO DE 1992. (VILA NOVA 2ª ETAPA) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.374, de 23 de setembro de 1992
Lei Ordinária nº 1.534, de 11 de novembro de 1996 Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.405/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE PASSARA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.405, de 31 de maio de 1993
Lei Ordinária nº 1.533, de 01 de novembro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DOAÇÃO DE TERRENO PARA DIOCESE DE PORTO NACIONAL - PAROQUIA NOSSA SENHORA DAS MERCES E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.532, de 01 de novembro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DOAÇÃO DE TERRENO PARA ASSSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS DE VILA NOVA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.531, de 30 de outubro de 1996 Ementa: DETERMINA AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 29 de outubro de 1996 Ementa: Aprova os balancetes dos meses de Janeiro à Dezembro de 1994 e Janeiro, Fevereiro, Março, Maio à Outubro de 1995. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 25 de outubro de 1996 Ementa: Fixa remuneração dos vereadores e representação do Presidente da Câmara Municipal . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 08 de outubro de 1996 Ementa: Cria o quadro administrativo de pessoal da Câmara Municipal de Porto Nacional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.529, de 18 de junho de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE ENTIDADE - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DO JARDIM QUERIDO - COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.528, de 27 de maio de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE O NOME DA PRAÇA DAS CRIANÇAS, NO BAIRRO JARDIM QUERIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.530, de 20 de maio de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DOAÇÃO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS) Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.617, de 18 de junho de 1998
Lei Ordinária nº 1.527, de 15 de maio de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 1º DA LEI Nº 1.494, DE 05 DE JUNHO DE 1995, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.494, de 05 de junho de 1995
Lei Ordinária nº 1.526, de 15 de maio de 1996 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA QUE ESPECIFICA. (JARDIM QUERIDO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.525, de 17 de abril de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.611, de 13 de abril de 1998
Lei Ordinária nº 1.524, de 18 de março de 1996 Ementa: AUTORIZA MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE AREAS - PARA AREAS RESIDENTES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PORTO IMPERIAL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.523, de 01 de março de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE ENTIDADE - ASSOCIAÇÃO ATLETICA UNIÃO ESPORTE CLUBE - AAUEC, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.522, de 28 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPACTUAR A DIVIDA DO MUNICIPIO PARA COM O ISTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 08 de fevereiro de 1996 Ementa: Contrata assessor jurídico. (Epitácio Brandão Lopes)	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.521, de 28 de dezembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 129 DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUINDO NORMAS E A PLANTA DE VALORES GENERICOS A SEREM UTILIZADOS NO ANO DE 1996, PARA COBRANÇA DE IPTU E ISTI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.520, de 28 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MÁQUINA - PÁ CARREGADEIRA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.519, de 28 de dezembro de 1995 Ementa: CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.378, de 08 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 1.518, de 28 de dezembro de 1995 Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO PARA EXERCICIO DE 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.517, de 29 de novembro de 1995 Ementa: RELACIONA NOMES DE ENTIDADE PARA COMPOSIÇÃIO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.343, de 12 de fevereiro de 1992 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.611, de 13 de abril de 1998
Lei Ordinária nº 1.516, de 20 de novembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONEHCIMENTO DE ENTIDADE - COLMEIA DA FRATERNIDADE - COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.515, de 20 de novembro de 1995 Ementa: CRIA PONTO DE TÁXI - NO DISTRITO DE PINHEIROPÓLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.514, de 09 de novembro de 1995 Ementa: DETERMINA AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.512, de 08 de novembro de 1995 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.378, de 08 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 1.513, de 06 de novembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.511, de 06 de outubro de 1995 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 948/83, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1983. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 948, de 14 de setembro de 1983
Lei Ordinária nº 1.510, de 06 de outubro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.509, de 06 de outubro de 1995 Ementa: CONCEDE BENEFICIOS DE MEIA PASSAGEM AOS PROFESSORES NOS ÔNIBUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.508, de 06 de outubro de 1995 Ementa: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES DO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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