SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.358, de 12 de junho de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O ISTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 05 de junho de 1992 Ementa: A mesa diretora no uso de suas atribuições Resolve. (prioriza uso da palavra primeiramente ao autor da propositura) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 05 de junho de 1992 Ementa: Fica inserido no Regimento Interno o Espaço Universitário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.394, de 14 de maio de 1992 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE FRATERES GINASTAS DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.360, de 14 de maio de 1992 Ementa: AMPLIA O PRAZO DE DOAÇÃO DE IMOVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.234, de 12 de outubro de 1989
Lei Ordinária nº 1.359, de 14 de maio de 1992 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS BAIRROS VILA NOVA E NOVA CAPITAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.357, de 14 de abril de 1992 Ementa: AUTORIZA CESSÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA VELHA AO CENTRO CULTURAL FRANÇA TOCANTINS (ALIANÇA FRANCESA DOM ALANO DU NODAY) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.356, de 14 de abril de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DOAÇÃO DE LOTES RESIDENCIAIS A FAMILIAS D BAIXA RENDA DESTA CIDADE NO CONJUNTO RESIDENCIAL FABRÍCIO CEZAR FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.354, de 14 de abril de 1992 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA AREA DE 1.500 M2 AO INSS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.353, de 14 de abril de 1992 Ementa: CONCEDE PENSÃO MERCÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MARIA MADALENA RODRIGUES) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.352, de 30 de março de 1992 Ementa: APROVA NOMES QUE COMPORÃO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (CMDCA) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.343, de 12 de fevereiro de 1992 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.611, de 13 de abril de 1998
Lei Ordinária nº 1.351, de 19 de março de 1992 Ementa: SOLICITA MODIFICAÇÃO DA BANDEIRA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.350, de 19 de março de 1992 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO AO CENTRO COMUNITARIO UNIÃO BELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.349, de 19 de março de 1992 Ementa: MUDA O NOME DA PRAÇÃ C - ARTUR FELICISSIMO DE CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.348, de 19 de março de 1992 Ementa: MUDA O NOME DA PRAÇÃ C - FRANSCICO GOMES DA SILVA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.347, de 19 de março de 1992 Ementa: MUDA O NOME DA PRAÇA O - GUILHERMINA DE OLIVEIRA NEGRE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.346, de 19 de março de 1992 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO POPULAR BRIGADEIRO EDUARDO GOMES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.345, de 26 de fevereiro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.342, de 26 de fevereiro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO TOCANTINS, BENS MATERIAIS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DAS ESCOLAS MUNICPAIS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.343, de 12 de fevereiro de 1992 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.352, de 30 de março de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.409, de 23 de junho de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.517, de 29 de novembro de 1995 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.611, de 13 de abril de 1998
Lei Ordinária nº 1.341, de 10 de fevereiro de 1992 Ementa: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO MUNICIPAL, PARA EXERCICIO DE 1992 E 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.340, de 10 de fevereiro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.338, de 16 de dezembro de 1991 Ementa: Dispõe sobre Lei que institui o Plano Diretor para implantação de Distrito Agro-Industrial de Porto Nacional - TO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.336, de 16 de dezembro de 1991 Ementa: Isenta de tributos municipais as igrejas, templos e entidades religiosas de filantropia e lojas maçônicas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.335, de 16 de dezembro de 1991 Ementa: Autoriza doação de convênio e contrato de prestação de serviços em regime de empreitada Global. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.377, de 16 de setembro de 1992
Lei Ordinária nº 1.337, de 12 de dezembro de 1991 Ementa: Dispõe sobre isenção de imposto e taxas municipais, a título de incentivos às empresas do DISTRITO AGRO INDUSTRIAL de Porto Nacional - TO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.334, de 12 de dezembro de 1991 Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Moradores de Bairro Imperial de Porto Nacional - TO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.333, de 08 de novembro de 1991 Ementa: Ficam o Senhor Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários, obrigados a apresentarem declaração de rendimentos e de bens adquiridos durante o exercício do mandato. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.332, de 08 de novembro de 1991 Ementa: Doa terreno a instituição filantrópica e dá outras providências. (Centro Espírita Caminheiros de Jesus) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.331, de 08 de novembro de 1991 Ementa: Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública a APAE - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Porto Nacional - TO e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.330, de 08 de novembro de 1991 Ementa: Autoriza denominação de logradouro público e dá outras providências. (Posto de Saúde de Serranópolis - Laurenço Camilo Leal) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.329, de 08 de novembro de 1991 Ementa: Autoriza denominação de logradouro público e dá outras providências. (Posto de Saúde do Conjunto Brigadeiro Eduardo Gomes - Jesus Martins Costa) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.328, de 08 de novembro de 1991 Ementa: Autoriza denominação de logradouro público e dá outras providências. (Posto de Saúde de Ipueiras - Elias de Sena Ferreira) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.327, de 08 de novembro de 1991 Ementa: Autoriza denominação de logradouro público e dá outras providências. (Escola Professora Maria Escolástica P. Brito - Pequerrucha / Ana Macedo Maia - Noquinha) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.326, de 08 de novembro de 1991 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a manter convênios e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.325, de 08 de novembro de 1991 Ementa: Autoriza denominação de logradouro público e dá outras providências. (Posto de Saúde de São Francisco - Teófilo Francisco dos Santos) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.324, de 17 de outubro de 1991 Ementa: Autoriza a permuta de área urbana e dá outras providências. (Construção de casas residenciais) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.323, de 17 de outubro de 1991 Ementa: Autoriza doação de terreno a instituição Filantrópica e dá outras providências. (Igreja Assembleia de Deus - Ministério Madureira) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.322, de 17 de outubro de 1991 Ementa: Considera de utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Jardim Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.321, de 17 de outubro de 1991 Ementa: Autoriza doação de terreno urbano e dá outras providências. (Estado - obras de cunho social) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.320, de 17 de outubro de 1991 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.611, de 13 de abril de 1998
Lei Ordinária nº 1.319, de 17 de outubro de 1991 Ementa: Estima receita e fixa despesa do Município para exercício de 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.318, de 10 de outubro de 1991 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, a fornecer garantias e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.317, de 08 de outubro de 1991 Ementa: Autoriza alienação de uma motoniveladora Huber Warco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.316, de 12 de setembro de 1991 Ementa: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a promover a adesão a grupos de consórcio, com o fim de adquirir equipamentos rodoviários e/ou veículos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.315, de 12 de setembro de 1991 Ementa: Concede pensão de mercê e dá outras providências. (Sra. Vitória Ferreira de M. Carvalho) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.314, de 12 de setembro de 1991 Ementa: Concede pensão de mercê e dá outras providências. (Sra. Almira Soares de Souza) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.313, de 12 de setembro de 1991 Ementa: Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores da Região da Taboquinha - ASPART Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.312, de 12 de setembro de 1991 Ementa: Autoriza denominação de logradouro público e dá outras providências. (Posto de Saúde do Distrito de Nova Pinheirópolis - Danton Acácio Brito) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.311, de 16 de agosto de 1991 Ementa: Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da proposta orçamentária do exercício de 1992 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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