Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 13 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Poder Executivo
Ano
2021
Número
13
Data de Apresentação
20/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do artigo 04 da Lei Complementar 064 de 08 de maio de 2018 e dá outras providências. (Regularização Fundiária - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano)
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada