Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Poder Legislativo nº 11 de 2021)
Total de Tramitações: 2
Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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06/10/2021 | ASSESSORIA JURÍDICA - ASS JUR | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer Jurídico Desfavorável |
26/04/2021 | SECRETARIA - SEC | ASSESSORIA JURÍDICA - ASS JUR | Aguardando parecer jurídico |