Projeto de Lei Ordinária Poder Legislativo nº 11 de 2021 | Parecer Jurídico Desfavorável | 06/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária Poder Legislativo nº 11 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2021
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - ASS JUR
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENVIADO PARA CCJR