Matérias em Tramitação (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)

Altera e acrescenta novas redações aos artigos 10, §2º, Art. 11, Inciso L; Parágrafo Único do Art. 12, e Artigos 172, 173 e 174 da Lei Orgânica de Porto Nacional-TO, que dispõe sobre órgão de segurança pública do município a guarda municipal e dá outras providências.

Indica o Poder Executivo a incluir " Prevenção à Violência Doméstica" como tema transversal no currículo básico das escolas municipais de Porto Nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação nos recintos de atendimentos ao público de órgãos públicos municipais das condutas que configuram o crime de omissão de socorro.

Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Porto Nacional-TO, e dá outras providências.

Autoriza o porte funcional e regulamenta o uso de armas de fogo da guarda municipal de Porto Nacional, e dá outras providências.

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população de Porto Nacional e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do município de Porto Nacional, e dá outras providências.

Cria no âmbito do município de Porto Nacional o Programa "Porteira Adentro", visando à melhoria e adequação das estradas internas e vias de acesso das propriedades rurais e dá outras providências.

Dispõe sobre Gratificação de desempenho aos Gestores Escolares, Coordenadores Pedagógicos, Orientadores Educacionais, Supervisor Escolar, Coordenador Administrativo, Secretário Escolar e Profissionais em exercício na educação do campo, lotados na Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.