Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Ano
2022
Número
1
Data de Apresentação
14/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera e acrescenta novas redações aos artigos 10, §2º, Art. 11, Inciso L; Parágrafo Único do Art. 12, e Artigos 172, 173 e 174 da Lei Orgânica de Porto Nacional-TO, que dispõe sobre órgão de segurança pública do município a guarda municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação