SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 3, de 08 de maio de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Dispõe sobre a Aprovação do Índice de revisão dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Porto Nacional, conforme Resolução Nº.002/2012, de 29 dias do mês de Novembro de 2.012, que “Institui Data Base para revisão da remuneração dos Servidores Públicos do poder Legislativo, e dá outras providencias”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.658, de 22 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Fixa procedimentos de Projetos para infraestrutura mínima de empreendimentos para aprovação, regularização, uso e parcelamento do solo, denominado de chácaras de recreio no Município de Porto Nacional e dá outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 115, de 15 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Altera a Lei Complementar nº 034/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Guarda Municipal de Porto Nacional, da forma que específica e dá outras providências. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 8, de 10 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Porto Nacional ao Senhor professor Wilson Leonardo de Almeida Guerra.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 10 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário do Município de Porto Nacional ao Senhor, Alice Matutina de Alencar.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 10 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Porto Nacional ao Senhor JOSÉ SEBASTIÃO DOS SANTOS ( Zé Barela) . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.653, de 05 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Cria a Tabela Técnico de Nível Médio VIII do Nível I, Referência A, Anexo da Lei n° 2.045 de 09 de Abril de 2012 e adota outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.652, de 05 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, mediante procedimento licitatório, à permissão para exploração de quiosques, trailers e outros, no Município de Porto Nacional e Distrito de Luzimangues e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.651, de 05 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Organiza e disciplina o Sistema de Controle interno do município de Porto Nacional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.649, de 05 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Aprova o Plano Municipal da Primeira Infância e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.583, de 29 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 118, de 05 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Institui, organiza e regulamenta a atuação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), regulamenta a Carreira e o Regime Jurídico dos Procuradores do Município, regulamenta a arrecadação e rateio dos honorários advocatícios de sucumbência, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 117, de 05 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão de Assessor de Arrecadação e Oficial de Diligências Administrativas e disponibilização de pessoal ao Poder na forma que específica e dá outras providências. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 116, de 05 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Executivo “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR - dos Fiscal de Posturas e Obras, Agente de Fiscalização de Posturas e Obras, Agentes de Fiscalização Sanitária, Fiscais Sanitários, Agentes de Fiscalização de Meio Ambiente e Analista Ambiental do município de Porto Nacional e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.650, de 04 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Institui produtividade por desempenho de Atividade administrativo-PDAA aos Servidores Efetivos de Postura e Obras, Fiscalização de Meio Ambiente, e, aos Servidores do Quadro-geral lotados na secretaria Municipal da Fazenda, do Município de Porto Nacional, e adota outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 114, de 04 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: , “Altera a Lei Complementar nº 032/2015, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico dos Servidores da Guarda Municipal de Porto Nacional, da forma que específica e dá outras providências. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 113, de 04 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 91/2022 (Plano de cargos. Carreira e remuneração dos servidores da carreira se fiscalização Tributária da Prefeitura de porto Nacional), e dá outras providências”, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 112, de 03 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Altera dispositivos da Lei complementar nº 07/2009 (código Tributário Municipal), e dá outras providencias”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.645, de 21 de março de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Porto Nacional/TO, a DOAR Veiculo Oficial para administração Publica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.644, de 21 de março de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: " Dispõe sobre a denominação Unidade Publica- Polimultissetorial Raimundo Nonato Lopes de Souza, no Município de Porto Nacional- Tocantins". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.643, de 21 de março de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Reconhece a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PADRE LUSO como de utilidade publica e dá outras providência." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 04 de março de 2024 Ementa: TITULO CIDADÃO PADRE DOUGLAS AIRES DE LIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: TITULO CIDADÃO AO SENHOR DAVID MANUEL NVEMBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 26 de fevereiro de 2024 Ementa: “Concede o título de Cidadão Honorário do Município de Porto Nacional ao Senhor, MOACIR NAOYUK ITO.”	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 26 de fevereiro de 2024 Ementa: "CONCEDO O TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL AO SENHOR, JOEL JAVIER BURGOS TORRES". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 06 de fevereiro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Concede o Titulo Cidadão do Município de Porto Nacional a Senhora Judite Correia Costa Rocha Pereira".	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 06 de fevereiro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Concede o titulo de cidadão Honorário do Município de Porto Nacional ao Senhor Robson Rocha" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 05 de fevereiro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Institui o programa de incentivo a doação de sangue tendo como doares os servidores, comissionados, contratos, Vereadores e todos aqueles que laboram na camara Municipal de Porto Nacional e terceiros indicados pelos servidores que nao posssuem vinculo com a camara. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 05 de fevereiro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Disciplina a Regulamentação da Lei n° 2.450/2019 e da RESOLUÇÃO 01/23 e demais itens desta resolução, dando outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.648, de 29 de dezembro de 2023 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2603, DE 05 JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.646, de 29 de dezembro de 2023 Ementa: Regulamenta O processo administrativo Contencioso no Âmbito do serviço de inspecão municipal e dá outras providencias." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.642, de 29 de dezembro de 2023 Ementa: "Altera a Lei Municipal nº2.603, de 05 de julho de 2023 e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.641, de 29 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominada Unidade Publica- Praça Vitória Carvalho dos Santos localizada no Setor Padre Luso, no Município de Porto Nacional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.640, de 29 de dezembro de 2023 Ementa: Regulamenta O processo administrativo Contencioso no Âmbito do serviço de inspecão municipal e dá outras providencias." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.638, de 29 de dezembro de 2023 Ementa: "Revoga as Leis Municipais n(s)º 2.074/2013 e 2.093/2013 e dá outras providencias." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.636, de 29 de dezembro de 2023 Ementa: "dispoe sobre as diretrizes orçamentarias do Município de Porto Nacional-To para exercício financeiro 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.635, de 29 de dezembro de 2023 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Dispõe sobre revisão no Plano Plurianual 2022/2025 do Município de Porto Nacional-To. PPA 2024	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.633, de 29 de dezembro de 2023 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Autoriza a delegação, por meio de parceria publica- privada dos serviços de iluminação publica, soluções digitais e energia fotovoltaica de Porta Nacional e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.631, de 29 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para as unidades escolares da rede Municipal de ensino do Municipio de Porto Nacional Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 111, de 29 de dezembro de 2023 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Transportes coletiva publica de Porto Nacional e dá outras providencias". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 110, de 29 de dezembro de 2023 Ementa: "ALTERA AS DISPOSIÇÃO CONSTANTES NO TITULO VI, QUANTO Á CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, DA LEI COMPLEMENTAR n. 07, DE 29 DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 109, de 29 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Transportes( FMT) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 106, de 29 de dezembro de 2023 Ementa: Cria a Tabela Administrativa Nível Médio VII do Nível I, Referência A , Anexo da Lei n° 2.045/2012, reajusta os valores de 09 de abril de 2012, e adota outras providências. ( Técnico de Contabilidade/ Técnico em Edificações) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 2023 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Transportes coletiva publica de Porto Nacional e dá outras providencias". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3, de 29 de dezembro de 2023 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Altera as disposição constantes no titulo VI, quanto a contribuição para custeio dos serviços de iluminação publica, da Lei complementar nº07, de 29 de dezembro de 2009, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 29 de dezembro de 2023 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 2.603, de 05 de julho de 2023 e dá outras providencias" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 29 de dezembro de 2023 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Altera as Disposições constantes no titulo VI, quanto á contribuição para custeio dos serviços de iluminação publica, da Lei Complementar nº 07, de 29 de Dezembro de 2009, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.632, de 28 de dezembro de 2023 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Autoriza o poder executivo a conceder bolsa auxilio moradia e auxilio alimentação aos médicos vinculados ao programa médicos pelo Brasil, no âmbito do Município de Porto Nacional- TO, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.631, de 28 de dezembro de 2023 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Dispõe sobre a transferencia de recursos financeiros para as unidades escolares da rede Municipal de ensino do Municipio de Porto Nacional Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.630, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza na contratação de servidores temporários em caráter excepcional e de interesse publica para ano de 2024, para Município de porto Nacional- TO e seus fundos e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores para legislatura 2025/2028. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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