SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 121, de 30 de dezembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional de Agência de Regulação, Controle e Fiscalização, renova o Parágrafo 1º do artigo 14, artigo 39 e anexo único da Lei complementar nº 084 de 10 junho de 2021 e dá outras providencias”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.671, de 27 de dezembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: 'Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias do Município de porto nacional-to para exercício financeiro de 2025" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.679, de 20 de dezembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: -“Autoriza a desafetação de área publica e da outras providencias” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.678, de 20 de dezembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Reconhece a ASSOCIAÇÃO TOCANTINENSE DOS PEÕS DE RODEIO, como de Utilidade Pública e dá outras providências. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.677, de 19 de dezembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE AREA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.( Tia Messias Braga) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.676, de 12 de dezembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Dispõe sobre a recomposição salarial dos vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do município de Porto Nacional-TO e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Única “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº13.709 de 14 de agosto de 2018- Lei Geral de proteção de dados pessoais (LGPD) NO Ãmbito da Câmara Municipal de PoRto Nacional”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.675, de 06 de dezembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Dispõe sobre a denominação da Praça do Setor LaguNa I, localizado no Distrito de Luzimangues, Municipal de Porto Nacional-To, e dá outras providencias” Praça Pedro de Jesus Leite Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.674, de 06 de dezembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Dispõe a “SEMANA DO BEBÊ” no Mês da primeira infância, alterando a lei nº2.029, de 07 de julho de 2011, e dá outras providencias.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.673, de 06 de dezembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "DISPÕE SOBRE A REVISÃO NO PLANO PLURIANUAL 2022/2025 DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL -TO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 22 de novembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Porto Nacional ao Senhor JOSÉ BATISTA FREITAS JÚNIOR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.670, de 16 de outubro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Dispõe sobre o centro de Referência de atendimento à mulher- CRAM que passa a ter o nome da Cidadã Portuense Deyla de Jesus Campos Pereira e da outras Providencias”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.669, de 26 de setembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Reconhece a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SETOR JARDIM AEROPORTO, como de Utilidade Pública e dá outras providências. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.668, de 28 de agosto de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "ALTERA PLANO PLURIANUAL- PPA 2022/2025 E OS ANEXOS DE METAS E ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.667, de 28 de agosto de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.632 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.666, de 02 de julho de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.665, de 02 de julho de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Instituir a mudança do perímetro do Distrito de Luzimangues.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.664, de 02 de julho de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: -“Dispõe sobre a denominação da Ponte sobre o Córrego Fundo no Município de Porto Nacional”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.663, de 02 de julho de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Dispõe sobre a denominação da Ponte sobre o Córrego Capivara no Município de Porto Nacional”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 25 de junho de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Concede o titilo de Cidadão Honrario do Município de Porto Nacional Wadson Ferreira da Silva Nacional ( bispo da Igreja Batista Renovada Nova Unção) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 29 de maio de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Concede o titulo de cidadão Honorário do Município de Porto Nacional ao Senhor José Rodrigues de Sousa". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 28 de maio de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: " CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL AO SENHOR REGINALDO NUNES TEIXEIRA"	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.660, de 10 de maio de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Reconhece a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS DO BEM – ABA DO BEM, no município de Porto Nacional, como de Utilidade Pública e dá outras providências.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.660, de 10 de maio de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Reconhece a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS DO BEM – ABA DO BEM, no município de Porto Nacional, como de Utilidade Pública e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 08 de maio de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Dispõe sobre a Aprovação do Índice de revisão dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Porto Nacional, conforme Resolução Nº.002/2012, de 29 dias do mês de Novembro de 2.012, que “Institui Data Base para revisão da remuneração dos Servidores Públicos do poder Legislativo, e dá outras providencias”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.658, de 22 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Fixa procedimentos de Projetos para infraestrutura mínima de empreendimentos para aprovação, regularização, uso e parcelamento do solo, denominado de chácaras de recreio no Município de Porto Nacional e dá outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 115, de 15 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Altera a Lei Complementar nº 034/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Guarda Municipal de Porto Nacional, da forma que específica e dá outras providências. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 8, de 10 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Porto Nacional ao Senhor professor Wilson Leonardo de Almeida Guerra.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 10 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário do Município de Porto Nacional ao Senhor, Alice Matutina de Alencar.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 10 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Porto Nacional ao Senhor JOSÉ SEBASTIÃO DOS SANTOS ( Zé Barela) . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.653, de 05 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Cria a Tabela Técnico de Nível Médio VIII do Nível I, Referência A, Anexo da Lei n° 2.045 de 09 de Abril de 2012 e adota outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.652, de 05 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, mediante procedimento licitatório, à permissão para exploração de quiosques, trailers e outros, no Município de Porto Nacional e Distrito de Luzimangues e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.651, de 05 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Organiza e disciplina o Sistema de Controle interno do município de Porto Nacional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.649, de 05 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Aprova o Plano Municipal da Primeira Infância e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.583, de 29 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 118, de 05 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Institui, organiza e regulamenta a atuação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), regulamenta a Carreira e o Regime Jurídico dos Procuradores do Município, regulamenta a arrecadação e rateio dos honorários advocatícios de sucumbência, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 117, de 05 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão de Assessor de Arrecadação e Oficial de Diligências Administrativas e disponibilização de pessoal ao Poder na forma que específica e dá outras providências. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 116, de 05 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Executivo “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR - dos Fiscal de Posturas e Obras, Agente de Fiscalização de Posturas e Obras, Agentes de Fiscalização Sanitária, Fiscais Sanitários, Agentes de Fiscalização de Meio Ambiente e Analista Ambiental do município de Porto Nacional e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.650, de 04 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Institui produtividade por desempenho de Atividade administrativo-PDAA aos Servidores Efetivos de Postura e Obras, Fiscalização de Meio Ambiente, e, aos Servidores do Quadro-geral lotados na secretaria Municipal da Fazenda, do Município de Porto Nacional, e adota outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 114, de 04 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: , “Altera a Lei Complementar nº 032/2015, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico dos Servidores da Guarda Municipal de Porto Nacional, da forma que específica e dá outras providências. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 113, de 04 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 91/2022 (Plano de cargos. Carreira e remuneração dos servidores da carreira se fiscalização Tributária da Prefeitura de porto Nacional), e dá outras providências”, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 112, de 03 de abril de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Altera dispositivos da Lei complementar nº 07/2009 (código Tributário Municipal), e dá outras providencias”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.645, de 21 de março de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Porto Nacional/TO, a DOAR Veiculo Oficial para administração Publica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.644, de 21 de março de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: " Dispõe sobre a denominação Unidade Publica- Polimultissetorial Raimundo Nonato Lopes de Souza, no Município de Porto Nacional- Tocantins". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.643, de 21 de março de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Reconhece a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PADRE LUSO como de utilidade publica e dá outras providência." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 04 de março de 2024 Ementa: TITULO CIDADÃO PADRE DOUGLAS AIRES DE LIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: TITULO CIDADÃO AO SENHOR DAVID MANUEL NVEMBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 26 de fevereiro de 2024 Ementa: “Concede o título de Cidadão Honorário do Município de Porto Nacional ao Senhor, MOACIR NAOYUK ITO.”	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 26 de fevereiro de 2024 Ementa: "CONCEDO O TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL AO SENHOR, JOEL JAVIER BURGOS TORRES". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 06 de fevereiro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Concede o Titulo Cidadão do Município de Porto Nacional a Senhora Judite Correia Costa Rocha Pereira".	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 06 de fevereiro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Concede o titulo de cidadão Honorário do Município de Porto Nacional ao Senhor Robson Rocha" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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