SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.708, de 30 de maio de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Dispõe sobre a reserva de 10% das unidades habitacionais dos programas de habitação popular do município para mães atípicas e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.715, de 10 de maio de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Dispõe sobre a vedação de contratação de profissionais condenados por crimes de pedofilia, estupro,abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes no Município de Porto Nacional - TO e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.707, de 07 de maio de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO E DISCIPLINA O USO DE ARMA DE FOGO DA GUARDA MUNICIPAL ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E PROVIDÊNCIAS. ” DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.705, de 07 de maio de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Dispõe sobre alteração da Lei 2.112, de 24 de Outubro de 2.013, da lei 2.371, de 12 de Setembro de 2.017, da lei 2.518, de 29 de Dezembro de 2.021 e dá outras providências. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.704, de 07 de maio de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: -Institui a Semana Municipal do Esporte e Lazer no Município de Porto Nacional – TO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.703, de 07 de maio de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de Programas Habitacionais Públicos construídas ou via convênios, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e por tentativa de crime de feminicídio, no município de Porto Nacional e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.702, de 07 de maio de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Garante o acesso de autoridades eclesiásticas em órgãos públicos e adota outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.701, de 07 de maio de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "INSTITUI DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.700, de 07 de maio de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Dispõe sobre a inclusão das pessoas portadores de fibromialgia no Município de Porto Nacional como pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.699, de 07 de maio de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: DISPOE SOBRE O INCENTIVO À CRIAÇÃO DA “PARADA SEGURA” E CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE SEGURO DE PASSAGEIRAS NAS PARADAS DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO COMPREENDIDO DAS (20:00H 05:00H), NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E SEUS RESPECTIVOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.698, de 07 de maio de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Votação “Dispõe sobre a criação do dia municipal do Aviador Portuense e da Semana da Asa no Município Porto Nacional - TO e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 28 de abril de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Dispõe sobre a criação da Subcâmara Municipal dos Vereadores no populoso Distrito de Luzimangues, sendo está uma extensão do trabalho legislativo da Cidade de Porto Nacional-TO e dá outras providências. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 28 de abril de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Cria o departamento de Guarda Patrimonial junto a Câmara Municipal de Vereadores de Porto Nacional e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 08 de abril de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Porto Nacional a Senhora MARIA DE FÁTIMA DE JESUS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 07 de abril de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Nacional o Senhor TOMAZ GONÇALVES LIMA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.697, de 24 de março de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a doar animais de grande porte, equinos, asininos, muares e bovinos que estiverem abandonados em via pública. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.695, de 24 de março de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Municipal, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.694, de 24 de março de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista (TEA) para os fins que especifica, no âmbito do Município de Porto Nacional - TO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.693, de 24 de março de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Dispõe Sobre Doação de terreno para fins de regularização fundiária e dá outras providencias” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 124, de 24 de março de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, altera o anexo I da Lei Complementar nº 122/2024 e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 123, de 24 de março de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “ Cria a zona especial de desenvolvimento Turismo- ZDTUR e regras especificas para promover o desenvolvimento regional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.696, de 19 de março de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Fundação Municipal do Esporte e Juventude e revoga a Lei Municipal 2.680 de 30 de dezembro de 2024. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 19 de março de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Nacional o Senhor RUY AZEREDO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 19 de março de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Dispõe sobre a conversão do auxílio-alimentação em auxílio-saúde mediante a criação do mesmo, beneficiando os servidores ativos da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Nacional e seus Agentes Políticos e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 18 de março de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Porto Nacional a Senhora MÔNICA LEITE COSTA BRAUNNER.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 18 de março de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Porto Nacional ao Senhor Eduardo Azevedo Veiga.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.692, de 13 de março de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “ Reconhece o ESTATUTO SOCIAL ALTERADO DO INSTITUIÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BRASIL( URFUB – PORTO NACIONAL/TO, NOME FANTASIA “ REGULARISE BRASIL” como de utilidade e dá outras providencias”) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.691, de 13 de março de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O RECEBIMENTO DE TAXAS, IMPOSTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.690, de 13 de março de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: INSTITUI O “DIA DE DE LUTA CONTRA LGBTFOBIA” NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL TO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.689, de 13 de março de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA MULHER NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, CONTRA A VIOLÊNCIA, EXPLORAÇÃO, USO DE DROGAS, MISÓGINIA E O CRIME ORGANIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.688, de 13 de março de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: - “Dá denominação a Câmara Municipal de Porto Nacional -To, e dá outras providencias”. Rhaide Katiyellem Costa Almeida Dispõe. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.687, de 13 de março de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: DISPÕE SOBRE A REFERÊNCIA A IMPLANTAÇÃO DE MATRICULA PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ESCOLAS MUNICIPAIS, CRECHES E CEMEI, PRÓXIMAS A SUA RESIDÊNCIA OU AO LOCAL DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS NO MUNICÍPIO PORTO NACIONAL - TO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 12 de março de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Concede o titulo de cidadão Honorário do Município de Porto Nacional o Senhor João Paulo Guarese"	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.881, de 30 de dezembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Dispõe a contratação por tempo determinado para atender á necessidade temporária do excepcional interesse público na Administração Municipal, nos termos do início IX do art. 37 DA Constituição Federal e dá Outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.686, de 30 de dezembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Denomina a rua E, no distrito Escola Brasil como rua Maria Suzete da Costa – e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.685, de 30 de dezembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “ Dispõe sobre a denominação do Cemitério, localizado no município de Luzimangues, Município de Porto Nacional-TO e dá outras providências. ” "CEMITÉRIO CAMPO DA PAZ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.683, de 30 de dezembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal do Setor Águas Lindas no Distrito de Luzimangues Município de Porto Nacional-TO e dá outras providencias	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.680, de 30 de dezembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Fundação Municipal da Juventude e Esporte, altera a Lei nº2.380 de 29 dezembro de 2017 e revoga a lei nº2.516 de dezembro de 2021". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.682, de 30 de dezembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Dispõe sobre a autorização para alteração do nome da Escola Municipal Maria Carlota da Costa, em homenagem á servidora Maria Carlota"	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 122, de 30 de dezembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: -“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional o Operacional da administração Direta e Indireta do poder Executivo Municipal, e adota outras providencias”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 121, de 30 de dezembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional de Agência de Regulação, Controle e Fiscalização, renova o Parágrafo 1º do artigo 14, artigo 39 e anexo único da Lei complementar nº 084 de 10 junho de 2021 e dá outras providencias”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.671, de 27 de dezembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: 'Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias do Município de porto nacional-to para exercício financeiro de 2025" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.679, de 20 de dezembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: -“Autoriza a desafetação de área publica e da outras providencias” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.678, de 20 de dezembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Reconhece a ASSOCIAÇÃO TOCANTINENSE DOS PEÕS DE RODEIO, como de Utilidade Pública e dá outras providências. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.677, de 19 de dezembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE AREA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.( Tia Messias Braga) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.676, de 12 de dezembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Dispõe sobre a recomposição salarial dos vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do município de Porto Nacional-TO e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Única “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº13.709 de 14 de agosto de 2018- Lei Geral de proteção de dados pessoais (LGPD) NO Ãmbito da Câmara Municipal de PoRto Nacional”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.675, de 06 de dezembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Dispõe sobre a denominação da Praça do Setor LaguNa I, localizado no Distrito de Luzimangues, Municipal de Porto Nacional-To, e dá outras providencias” Praça Pedro de Jesus Leite Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.674, de 06 de dezembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Dispõe a “SEMANA DO BEBÊ” no Mês da primeira infância, alterando a lei nº2.029, de 07 de julho de 2011, e dá outras providencias.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.673, de 06 de dezembro de 2024 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "DISPÕE SOBRE A REVISÃO NO PLANO PLURIANUAL 2022/2025 DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL -TO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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