Lei Ordinária nº 2.363, de 18 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2363
Ano
2017
Data
18/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL N°.2045 DE 09 DE ABRIL DE 2012.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica