Lei Ordinária nº 1.790, de 19 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1790
Ano
2003
Data
19/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUI O §3º AO ART. 120, DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I E INCLUI O ITEM III AO ART. 139 E EXCLUI O PARAGRAFO UNICO DO ART. 279 DA LEI MUNICIPAL Nº 1724/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica