Lei Ordinária-ARQ SEC nº 2.693, de 24 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2693
Ano
2025
Data
24/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe Sobre Doação de terreno para fins de regularização fundiária e dá outras providencias”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica