Lei Ordinária-ARQ SEC nº 2.881, de 30 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2.881
Ano
2024
Data
30/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe a contratação por tempo determinado para atender á necessidade temporária do excepcional interesse público na Administração Municipal, nos termos do início IX do art. 37 DA Constituição Federal e dá Outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica