Lei Complementar-ARQ SEC nº 121, de 30 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
121
Ano
2024
Data
30/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional de Agência de Regulação, Controle e Fiscalização, renova o Parágrafo 1º do artigo 14, artigo 39 e anexo único da Lei complementar nº 084 de 10 junho de 2021 e dá outras providencias”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica