Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 10 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Poder Executivo
Ano
2024
Número
10
Data de Apresentação
23/12/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional de Agência de Regulação, Controle e Fiscalização, renova o Parágrafo 1º do artigo 14, artigo 39 e anexo único da Lei complementar nº 084 de 10 junho de 2021 e dá outras providencias”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada