Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2, de 26 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número
2
Ano
2023
Data
26/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre emenda do Artigo 82 § 12 e acrescenta o § 13 e dá outras providências. (Licença de Vereador)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica