Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 25 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número
1
Ano
2023
Data
25/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o §6° ao artigo 164, da Lei Orgânica do município de Porto Nacional -TO. ( Impede Concessionária responsável por serviços públicos a vender empresa ou repassar concessão a terceiros)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica