Lei Complementar nº 76, de 06 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
76
Ano
2019
Data
06/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o §4° no Art. 12 da Lei Complementar n° 07 de 28 de Setembro de 2006. (Parcelamento de Solo Urbano - Desmembramento de lotes)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.715, de 30 de agosto de 2001
Anexos Norma Jurídica