SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

Listar Legislações

Legislação Citada

norma

Lei Complementar nº 66, de 14 de junho de 2018

Disposição

Parte

Livro

Título

Capítulo

Seção

Subseção

Artigo

Parágrafo

Inciso

Alínea

Item