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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 9 de 2021)

Total de Legislações: 4
norma Disposição
Lei Complementar nº 49, de 20 de janeiro de 2017  
Lei Complementar nº 62, de 10 de janeiro de 2018  
Lei Complementar nº 66, de 14 de junho de 2018  
Lei Ordinária nº 2.367, de 31 de agosto de 2017