Autógrafo - Autografo de Lei nº.06/2026 de 23/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autografo de Lei nº.06/2026
Data
23/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral