Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 4 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo
Ano
2026
Número
4
Data de Apresentação
17/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Estabelece normas para a concessão de tratamento favorecido, diferenciado, desburocratizado e simplificado às micro-empresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, micro-empreendedores individuais (MEI) e sociedades cooperativas de consumo no âmbito de Porto Nacional, Estado do Tocantins".
Indexação
Observação