Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 5 de 2024)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/04/2024 | ASSESSORIA JURÍDICA - ASS JUR | ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC | Aguardando promulgação da lei |
| 26/03/2024 | ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC | ASSESSORIA JURÍDICA - ASS JUR | Aguardando parecer jurídico |