Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 5 de 2024 | Aguardando promulgação da lei | 04/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 5 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

04/04/2024

Unidade Local

ASSESSORIA JURÍDICA - ASS JUR

Unidade Destino

ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando promulgação da lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação