Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Poder Legislativo nº 21 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/11/2023 | ASSESSORIA JURÍDICA - ASS JUR | PODER EXECUTIVO - PE | Aguardando promulgação da lei |
| 16/10/2023 | SECRETARIA - SEC | ASSESSORIA JURÍDICA - ASS JUR | Aguardando parecer jurídico |