Projeto de Lei Ordinária Poder Legislativo nº 21 de 2023 | Aguardando promulgação da lei | 23/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária Poder Legislativo nº 21 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

23/11/2023

Unidade Local

ASSESSORIA JURÍDICA - ASS JUR

Unidade Destino

PODER EXECUTIVO - PE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando promulgação da lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação