SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 716, de 28 de junho de 1976 Ementa: Concede perdão fiscal a todos contribuintes que tenha a soma dos impostos atrasados anualmente, inferior à Cr$30,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 715, de 28 de junho de 1976 Ementa: Autoriza o chefe do executivo doar uma área de terreno urbano no Jardim Querido à COMSAUDE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 714, de 28 de junho de 1976 Ementa: Dispõe sobre aumento de vencimento do quadro do pessoal da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 713, de 25 de junho de 1976 Ementa: Aumenta o quadro de Professores municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 712, de 25 de junho de 1976 Ementa: Autoriza o executivo Municipal a doar à Fundação Estadual de Esportes - FEE uma área de terreno urbano de 4.000 (quatro mil) metros quadrados, no Estadio Municipal General Sampaio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 710, de 20 de fevereiro de 1976 Ementa: Considera de Utilidade Pública o centro de assistência ao menor Portuense Campo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 709, de 20 de fevereiro de 1976 Ementa: Regula a entrega à Câmara Municipal, dos numerários correspondentes às dotações feitas á mesma Câmara nos Orçamentos Anuais do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 707, de 20 de fevereiro de 1976 Ementa: Regula a entrega à Câmara Municipal, dos numerários correspondentes às dotações feitas á mesma Câmara nos Orçamentos Anuais do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 706, de 20 de fevereiro de 1976 Ementa: Aprova a obrigatoriedade de Inscrição de Funcionários no IPASGO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 705, de 20 de fevereiro de 1976 Ementa: Concede Titulo de Cidadania Portuense ao Exmº Engº Senhor Carlos Craveiro Carvalho, Digníssimo Secretario de Estado da Secretaria dos Transportes do Estado de Goiás e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 704, de 10 de fevereiro de 1976 Ementa: Concede Titulo de Cidadania Portuense ao Exmº Senhor Engº Irapuan Costa Junior, Digníssimo governador do Estado de Goiás e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 700, de 15 de janeiro de 1976 Ementa: Autoriza Suplementação de verba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 703, de 10 de janeiro de 1976 Ementa: Concede Concede Título de Cidadania Portuense ao Senhor Antonio Azeredo Coutinho, Digníssimo Secretario do Estado da Fazenda do Estado de Góias e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 702, de 10 de janeiro de 1976 Ementa: Concede Titulo de Cidadania Portuense ao Senhor Deputado Federal José Alves de Assis, Digníssimo Secretario de Estado da Educação e Cultura do Estado de Goiás e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 699, de 31 de dezembro de 1975 Ementa: Autoriza a concessão de auxilio a COMSAUDE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 698, de 25 de novembro de 1975 Ementa: Estima receita e fixa despesa do município de porto nacional para o exercício de 1976. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 697, de 12 de novembro de 1975 Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a proceder indenização e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 696, de 11 de novembro de 1975 Ementa: Cria a Biblioteca Pública e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 866, de 12 de março de 1980
Lei Ordinária nº 695, de 08 de setembro de 1975 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Criar a Unidade Escolar de 1º Grau em Fátima. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 694, de 29 de agosto de 1975 Ementa: Autoriza aquisição de veículo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 693, de 12 de agosto de 1975 Ementa: Institui taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.191, de 10 de maio de 1989
Lei Ordinária nº 692, de 12 de agosto de 1975 Ementa: Dá nome de Joaquim Pinheiro de Lemos a atual Rua 15 de Novembro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 691, de 12 de agosto de 1975 Ementa: Denomina de Severiano Ferreira dos Santos, a travessa que liga a rua Rafael Belles a Avenida Ayres Joca. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 690, de 12 de agosto de 1975 Ementa: Estabelece o horário de funcionamento para comercio e industria dentro do município de Porto Nacional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 688, de 20 de maio de 1975 Ementa: Autoriza o chefe do poder executivo a fazer doação à Cooperativa Agropecuária portuense Ltda. De uma área de terrreno urbano e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 687, de 17 de março de 1975 Ementa: Autoriza ao chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o D.E.D Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 686, de 07 de março de 1975 Ementa: Concede ao Sr. Ary Jacomossi, o titulo de cidadão portuense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 685, de 29 de novembro de 1974 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a reformar o código Tributário, do município de Porto Nacional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 684, de 28 de novembro de 1974 Ementa: Estima receita e fixa despesa do município de porto nacional para o exercício de 1975. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 682, de 27 de novembro de 1974 Ementa: Estabelece normas sobre transferência e servidores estáveis e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 683, de 26 de novembro de 1974 Ementa: Dispensa o imposto predial e territorial urbano, os contribuintes que ganham menos de um salario minimo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 680, de 18 de setembro de 1974 Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos. (Avenida Joaquim Braga) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 679, de 18 de setembro de 1974 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouros públicos. (Avenida Carlos Braga) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 678, de 09 de agosto de 1974 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar lotes à CENTRAIS ELÉTRICAS de Goiás S/A e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 677, de 09 de agosto de 1974 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a vender em hasta pública, veículo de propriedade desta prefeitura e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 676, de 01 de agosto de 1974 Ementa: Autoriza a Prefeitura de Porto Nacional, Estado de Goiás, firmar convênio com o Ministério da Educação e Cultura - MEC, campanha Nacional da Alimentação Escolar - CNAE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 675, de 18 de junho de 1974 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Nacional, Estado de Goiás, firmar Convênio com a Companhia de telecomunicações de Goiás, COTELGO, para instalação Telefônica Interurbana e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 674, de 10 de junho de 1974 Ementa: Dá nome de "Félix Camoa" ao Grupo Escolar que está sendo construído no Bairro Vila Nova, do outro lado do Ribeirão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 673, de 09 de abril de 1974 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar os cargos de Chefe de Marcenaria e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 672, de 21 de fevereiro de 1974 Ementa: Autoriza a concessão de serviços funerários e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 671A, de 20 de dezembro de 1973 Ementa: Concede ao Sr. Edes Lôbo Guimarães o Titulo de cidadão Portuense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 671, de 06 de dezembro de 1973 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências. (Construção da Quadra de Esporte denominada no Marechal do Ar Eduardo Gomes) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 670, de 06 de dezembro de 1973 Ementa: Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 1974 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 662, de 22 de junho de 1973 Ementa: Aumenta o quadro de Professores e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 653, de 02 de abril de 1973 Ementa: Autoriza o poder a firmar convênio com o Ministério da Educação e cultura e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 668, de 28 de março de 1973 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder subverção social ao Mobral - Movimento Brasileiro de Alfabetização. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 646, de 23 de fevereiro de 1973 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrariar empréstimo na Caixa Econômica do Estado de Goiás, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 683, de 12 de dezembro de 1972 Ementa: Orçamento Geral do Município de Porto Nacional - GO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 682, de 12 de dezembro de 1972 Ementa: Dispõe sobre a alteração de níveis de vencimento dos anexos de I a IV da Lei nº 602, de 11 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 571, de 02 de junho de 1969 Ementa: Autoriza a doação de terreno urbano que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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