SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 6, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e organizacional da Resolução nº012/2022, bem como alteração também nº.03/2023 da Câmara Municipal de Porto Nacional, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 107, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei complementar Nº 07/209 ( Código Tributário Municipal), e da lei Complementar Nº. 077/2019( Planta de valores Genéricos de Porto Nacional) e dá outras Providencias". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.629, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: "Institui do dia Municipal do auxiliar e Coordenador Administrativo e financeiro das unidades de ensino da Rede Municipal de Porto Nacional" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.628, de 18 de dezembro de 2023 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Dispõe sobre doação de terreno para fins de regularização fundiária e dá outras providencias" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.626, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a baixa e doação de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de Porto Nacional- TO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alterações, bem como também da inclusão de artigos e anexos da Resolução n° 013/2022 e dá outras providencias.	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 24 de novembro de 2023 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Dispõe sobre alteração do artigo 226-A §1°, e inclusão dos parágrafos no mesmo artigo, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.625, de 23 de outubro de 2023 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Autoriza a desafetação de Área Pública e sua consequente doação à HM COELHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.624, de 23 de outubro de 2023 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Altera anexos de metas do Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei de Diretrizes Anual e Lei Orçamentária Anual. ( PORTO MAIS INFÂNCIA)	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.623, de 19 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fomentar atividades culturais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.622, de 19 de outubro de 2023 Ementa: Altera anexos de metas do Plano Plurianual - PPA 2022/2025 e Lei Orçamentária. (Realização e Apoio a Projetos Culturais - Lei Paulo Gustavo) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre emenda do Artigo 82 § 12 e acrescenta o § 13 e dá outras providências. (Licença de Vereador) Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 17 de agosto de 2021
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 25 de setembro de 2023 Ementa: Acrescenta o §6° ao artigo 164, da Lei Orgânica do município de Porto Nacional -TO. ( Impede Concessionária responsável por serviços públicos a vender empresa ou repassar concessão a terceiros) Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 17 de agosto de 2021
Lei Ordinária nº 2.621, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fomentar atividades culturais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.620, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, e dá outras providências. ( R$ 10.000.000,00 - Dez milhões de reais / Obras de Infraestrutura) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.619, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Altera o Artigo 1° da Lei n° 2.556 de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre a oficialização da Marcha para Jesus. ( Passará a ser comemorada, anualmente, no terceiro sábado do mês de setembro) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.556, de 21 de setembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.618, de 14 de setembro de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal n. 2.302 de 27 de junho de 2016 e dá outras providências. ( Onde se lê: Concessão de Direito Real de Uso, passa a ser: Cessão de Uso em Condições Especiais/ Distrito Multisetorial 13 de Julho) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.302, de 27 de junho de 2016
Lei Ordinária nº 2.617, de 14 de setembro de 2023 Ementa: Institui a Campanha "Agosto Lilás - mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher" no Poder Legislativo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.616, de 14 de setembro de 2023 Ementa: Altera Anexos de Metas do Plano Plurianual - PPA 2022/2025 e abre Crédito Adicional. (Aquisição de softwares, equipamentos, contratação de serviços especializados, reestruturar e sistematizar o contencioso administrativo, consultoria, treinamento, capacitação dos servidores, pelo programa PNAFM - Fortalecimento da Arrecadação Municipal.) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.615, de 14 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita do "Cordão de Girassol" àqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.614, de 14 de setembro de 2023 Ementa: Reconhece a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A VIDA, CUIDADO E SUSTENTABILIDADE - APROVICS, no município de Porto Nacional, como de Utilidade Pública e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.613, de 14 de setembro de 2023 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Altera a Receita Corrente da Lei Municipal n°. 2.583, de 29 de dezembro de 2022 (LOA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 23 de agosto de 2023 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Porto Nacional ao Senhor NELCIR MAURO FORMEHL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.612, de 17 de agosto de 2023 Ementa: Implementa o "Dia D" da família na Escola, no município de Porto Nacional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.611, de 17 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doação ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO para construção do prédio próprio no Distrito de Luzimangues, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.609, de 06 de julho de 2023 Ementa: Cria o Programa Municipal "AlimentAÇÃO" de Transferência de Renda como benefício aos cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.608, de 06 de julho de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal 2.427 de 29 de Março de 2019, e dá outras providências. (Composição dos Membros do Conselho Municipal de Turismo Sustentável - COMTUR) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.427, de 29 de março de 2019 Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 2.574, de 28 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.607, de 06 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débitos previdenciários da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - PreviPorto - Instituto de Previdência Social dos servidores do município de Porto Nacional e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.112, de 24 de outubro de 2013
Lei Ordinária nº 2.606, de 06 de julho de 2023 Ementa: Autoriza o município de Porto Nacional, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde, a celebrar convênio de cooperação com municípios do Estado do Tocantins, para a gestão associada de serviços públicos de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.605, de 05 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Porto Nacional e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.526, de 17 de março de 2022
Lei Ordinária nº 2.604, de 05 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde, localizada na Avenida Getúlio Vargas, Loteamento Parque Residencial Porto Real, município de Porto Nacional e dá outras providências. (Posto de Saúde Mossenhor Jacinto Carlos Pereira Sardinha) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.603, de 05 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre doação de terreno para fins de regularização fundiária e dá outras providências. (Caetano de Sousa Dares, Domingos Lopes da Silva, Maria Oldina Nunes de Sousa, Gustavo Alves dos Santos Faria, Shyrlene Ferreira Lemos, Abelino Gomes da Silva e Josair Mascarenhas Sá) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.602, de 04 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominada unidade pública - Escola Municipal no Setor Imperial, no município de Porto Nacional - Escola Municipal de Tempo Integral Francisco Pinheiro de Lemos. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.539, de 14 de junho de 2022
Lei Ordinária nº 2.601, de 19 de junho de 2023 Ementa: Reconhece a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE HIP HOP E A COMUNIDADE (H2C) - do município de Porto Nacional como Utilidade Pública e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.600, de 19 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Denominação do Posto de Saúde - UBS, localizado no Distrito de Luzimangues, no Setor Boa Vista, Município de Porto Nacional - TO, e dá outras providências. (POSTO DE SAÚDE ALZIRA BATISTA MENDES) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 05 de junho de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária do município de Porto Nacional à Senhora MICHICULA CARVALHO RIBEIRO LIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.599, de 16 de maio de 2023 Ementa: Denomina a Unidade Pública - Escola Municipal , no Setor Nova Capital, no município de Porto Nacional "Escola Municipal Professora Zuleide Ferreira Santana" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.598, de 15 de maio de 2023 Ementa: Denomina a Rua NC 25, no Setor Nova Capital como Rua IGOR BRITO LEOBAS - e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.597, de 15 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação de Ponte Pública, localizada no (Córrego Prata) Município de Porto Nacional e dá outras providências. (ANANIAS ALMEIDA DA SILVA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 105, de 15 de maio de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 007/2009 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. (ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Móveis) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 2.596, de 10 de maio de 2023 Ementa: Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doação à Diocese de Porto Nacional-TO, e dá outras providências. (Capela Sagrado Coração de Maria - Centro) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 10 de maio de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Porto Nacional à Senhora ETIENE FABBRIN PIRES OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.595, de 03 de maio de 2023 Ementa: Reconhece a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ACÁCIA, Distrito de Luzimangues, do município de Porto Nacional, como Utilidade Pública e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.594, de 03 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a autorização do chefe do Poder Executivo do município de Porto Nacional para aderir ao Programa Nacional de Governança das execuções fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e adota outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.376, de 16 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.541, de 04 de julho de 2022
Decreto Legislativo nº 4, de 20 de abril de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Nacional ao Senhor LUDOVINO ROMA DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 04 de abril de 2023 Ementa: Nos termos do artigo 37, X da CF, trata-se a presente resolução de recomposição inflacionária do subsídio dos vereadores, e vencimentos dos servidores e demais itens desta resolução, dando outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 2, de 27 de novembro de 2012
Resolução nº 3, de 30 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre extinção de cargos e criação de cargos da Câmara Municipal de Porto Nacional, e dá outras providências. (Extingue o cargo de Assessor de Controle Interno / Cria Cargo de Diretor de Segurança e 2 Vigilantes) Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.593, de 15 de março de 2023 Ementa: Altera anexos de metas do Plano Plurianual - PPA 2022/2025, autoriza a Transposição de Recursos na LOA 2023. (Cota para Manutenção dos gabinetes de vereadores) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.592, de 15 de março de 2023 Ementa: Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doação a Loja Maçônica Missionários da Luz - Distrito de Luzimangues, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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