SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.768, de 09 de janeiro de 2026 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Reconhece os Festejos do Divino Espírito Santo como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Nacional – TO, inclui o evento no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Município, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.767, de 09 de janeiro de 2026 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.108, de 28 de agosto de 2013, que Dispõe sobre a criação do Parlamento Jovem Municipal e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.766, de 07 de janeiro de 2026 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Dispõe sobre a Doação de Imóveis Públicos Localizados no Distrito Agroindustrial de Porto Nacional-TO à empresa Auto Posto Nacional LTDA., para implementação de Posto de combustíveis, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.765, de 07 de janeiro de 2026 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Dispõe sobre a criação e denominação da Unidade Pública - Centro Municipal de Educação Infantil, localizada no bairro Laguna III, no Distrito de Luzimangues, Municipio de Porto Nacional, como "CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil Maria Nilce Lopes da Silva", e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.764, de 07 de janeiro de 2026 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Autoriza a Desafetaçãoda área Pública Municipal a sua consequente doação Alimentos 3 Gerações LTDA, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.763, de 07 de janeiro de 2026 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Autoriza a desafectação da área Pública Municipal e sua consequente doação a Associação de Proteção a Vida, Cuidado e Sustentabilidade - APROVICS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.762, de 07 de janeiro de 2026 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder Desmenbramento e Permuta de área de Propriedade do município, na forma que especifica." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.761, de 07 de janeiro de 2026 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Dispõe sobre Doação de Terreno para Fins de Regularização Fundiária Alteração, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.760, de 07 de janeiro de 2026 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Dispõe sobre alteração da Alíquota de Contribuição Patrimonial do Custo Normal da Lei Municipal n° 2.112, de 24 de outubro de 2013, na forma que especifica." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 135, de 07 de janeiro de 2026 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Altera a Lei Complementar 007, de 29 de dezembro de 2009, que trata o Código Tributário Municipal, e a Lei Complementar n° 077, de 24 dezembro de 2019, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricas, nos dispositivos que especifica." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 134, de 31 de dezembro de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Altera a Lei Complementar 133, de 01 dezembro de 2025, na forma que especifica." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.756, de 11 de dezembro de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "-Altera Lei 2.736 de 27 DE AGOSTO DE 2025 Que Dispõe sobre a criação e denominação da Creche Localizada no setor Porto Seguro na avenida N6 no Distrito de Luzimangues (creche em frente ao lar Batista), no Município de Porto Nacional. (Duerita Neta) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 133, de 01 de dezembro de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e Secretarias Municipais, altera a Lei Complementar nº 126 de 09 de julho de 2025 nas partes que especifica, revoga as Leis Municipais nº. 2.380 de 29 de dezembro de 2017. 2.680 de 30 de dezembro de 2024, 2.696 de 19 de março de 2025 e o parágrafo único, art. 1º da Lei Complementar 118 de 05 de abril de 2024 e adota outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.754, de 24 de novembro de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.752, de 18 de novembro de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Altera a Lei n° 2.032, de 22 de novembro de 2011, que dispõe sobre a denominação da Estação Rodoviária de Porto Nacional e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 18 de novembro de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: " Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Nacional o Senhor WILSON LUÍZ BALBINO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 23 de outubro de 2025 Órgão: ARQUIVO DA CÂMARA - ARQ CAM Ementa: “Dispõe sobre a reestruturação administrativa com consequente destinação à um Anexo da Câmara Municipal de Porto Nacional em Luzimangues, sendo este uma extensão do trabalho administrativo da Casa Legislativa na Cidade de Porto Nacional - TO e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.736, de 27 de setembro de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Fica Criada e Denominada a Creche localizada no Setor Porto Seguro na Avenida N6 no Distrito de Luzimangues (Creche em frente ao Lar Batista), no Município de Porto Nacional." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 129, de 17 de setembro de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Altera o inciso V, do artigo 12, da Lei Complementar 006 de 04 de outubro de 2006, na forma que específica". (Ocupação Industrial) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 128, de 17 de setembro de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Altera o §2º do artigo 17, §3º artigo 33, §1º ao artigo 34, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 9º da Lei Complementar 007 de 04 de outubro de 2006, na forma que específica". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.743, de 16 de setembro de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Reconhece Associação de Jesus dos pequenos produtores Assentamento Zé Pereira, Município de Porto Nacional como de Utilidade pública e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.741, de 16 de setembro de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Dispõe sobre a instituição de diretrizes Municipais para prevenção, repressão e combate à exploração sexual e à adultização de crianças e adolescentes no ambiente digital e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.740, de 16 de setembro de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Dispõe sobre a denominação da Praça Pública localizada no Setor Nova Capital, Rua: Maria Angélica da Silva Prado, Rua: NC 27 em Porto Nacional-TO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 12 de setembro de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Nacional - TO, ao Senhor Antônio Ferreira dos Santos, conhecido como Toinho." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.716, de 10 de setembro de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica no âmbito do Município de Porto Nacional - TO e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.737, de 20 de agosto de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "ALTERA PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025 E OS ANEXOS DE METAS E ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.733, de 09 de julho de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse pública na administração Municipal, nos termos do início IX do art.37 da Constituição Federal e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.730, de 09 de julho de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: ‘Autoriza o poder Executivo a contratar operação de créditos com o BANCO DO BRASIL S.A, e dá outras providencias”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.726, de 09 de julho de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão e permissão de uso de espaços públicos para exploração de quiosques, trailers e atividades afins no Município de Porto Nacional e no Distrito de Luzimangues, e dá outras Providências, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 126, de 09 de julho de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2, de 09 de julho de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: ‘Altera o art.324§1º E§2º e acrescenta o §3º Da Lei Orgânica do Município de Porto Nacional, para dispor sobre os prazos de envio dos projetos de Lei do Plano Plurianual, e da Lei Orçamentaria Anual”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.732, de 07 de julho de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Dispõe sobre a doação de terreno para fins de regularização fundiária e dá outras providencias" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.731, de 07 de julho de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: ‘Autoriza o poder Executivo a promover leilão para alienação de veículos maquinários, equipamentos e sacatas inservíveis de propriedade do Município de Porto Nacional" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.728, de 07 de julho de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: “Altera o artigo 4º da lei Municipal 2.427 de 29 Março de 2019 e dá outras providencias” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.727, de 07 de julho de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Altera Plano Plurianual - PPA 2022/2025 e os Anexos de Metas e Abre Créditos Adicionais." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.725, de 07 de julho de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Dispõe sobre o Incentivo ao Turismo Religioso na Cidade de Porto Nacional-TO, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.724, de 07 de julho de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Dispõe sobre a prioridade nas Consultas Médicas e Exames para Pessoas com Idade Igual ou Superior a 60 anos, Deficientes e Crianças no Âmbitos Municipal de Saúde e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.723, de 07 de julho de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Dispõe sobre o reconhecimento da associação OBRAS SOCIAIS A MÃO COOPERADORA NO TOCANTINS, no Município de Porto Nacional - TO, como de utilidade pública e dá outras providência." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.722, de 07 de julho de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Institui o Circuito Junino de Porto Nacional, reconhece as festas juninas como manifestação do patrimônio cultural imaterial do município, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.721, de 07 de julho de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Dispõe sobre a doação de terreno para fins de regularização fundiária e dá outras providencias" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 127, de 07 de julho de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: “Altera o Artigo 18º da Lei Complementar 006/2006 e adota outras previdências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 125, de 03 de julho de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Altera a Lei 007/2006 e especifica procedimentos de desmembramento em área Urbana no Município de Porto Nacional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.718, de 25 de junho de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei n° 2695, de 24 de março de 2025 e dá outras providências." (Brigadista) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.717, de 10 de junho de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Dispõe sobre o reconhecimento como de utilidade pública Municipal a Associação dos Aquicultores de Porto Nacional - Aquícola Porto Real, e dá outros providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.714, de 10 de junho de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO SETOR DAS MANSÕES, EM PORTO NACIONAL - TO” RÊGO BARROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.713, de 10 de junho de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS TRADICIONAIS POR SINAIS SONOROS ADAPTADOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO NACIONAL, VISANDO À INCLUSÃO DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.712, de 10 de junho de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: Dispõe sobre a inclusão oficial no Calendário Cultural do Município de Porto Nacional – TO, o Campeonato do Moto Cross e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.711, de 10 de junho de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Dispõe sobre inserção do campeonato de pesca no calendário festivo de Porto Nacional - TO e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.709, de 10 de junho de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: "Veda a Contratação de Profissionais Condenados por Crimes de Violência Doméstica e adota outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.706, de 10 de junho de 2025 Órgão: ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC Ementa: “Reconhece o INSTITUTO MULHERES PLANTANDO AMOR, no Assentamento Prata em Porto Nacional como de Utilidade Pública e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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