Lei Ordinária nº 1.362, de 12 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1362
Ano
1992
Data
12/06/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DOA TERRENO DE AREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (PESSOAS DE BAIXA RENDA - ALTO DA COLINA)
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica