Lei Ordinária nº 1.423, de 12 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1423
Ano
1993
Data
12/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS PARA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -FGTS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica