Lei Ordinária nº 1.420, de 08 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1420
Ano
1993
Data
08/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DAS TERRAS DE DOMINIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.641, de 23 de junho de 1999
Anexos Norma Jurídica