Lei Ordinária nº 1.414, de 10 de agosto de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1414
Ano
1993
Data
10/08/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER AOS DEVEDORES DA DIVIDA ATIVA MUNICIPAL, AJUIZADA OU NÃO, UM DESCONTO DE 50%(CINQUENTA PORCENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica