Lei Ordinária nº 1.442, de 06 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1442
Ano
1994
Data
06/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA RECEBIMENTO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DO MUNICÍPIO CONSIGNADOS COMO SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.656, de 22 de novembro de 1999
Anexos Norma Jurídica