Lei Ordinária nº 1.524, de 18 de março de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1524
Ano
1996
Data
18/03/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE AREAS - PARA AREAS RESIDENTES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PORTO IMPERIAL)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica