Lei Ordinária nº 1.591, de 10 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1591
Ano
1997
Data
10/11/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROIBE O HABITO DE FUMAR NOS TRANSPORTES COLETIVOS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS, HOSPITAIS E CLINICAS MÉDICAS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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