Lei Ordinária nº 1.553, de 24 de janeiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1553
Ano
1997
Data
24/01/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS DO ESTADO D TO / PRODIVINO E COMPROMETER PARTE DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, COMO FORMA DE PAGAMENTO PARA ABJETIVOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica