Lei Ordinária nº 1.825, de 27 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1825
Ano
2005
Data
27/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DE PESSOAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EM OBRA CERTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica